Apelação Cível 0809237-22.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

TITANIUM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -EPP,

CNPJ

Autor

LARISSA BARROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

LÚCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

RENATO NUMER DE SANTANA

Representa: Autor

JEAN DORNELAS

OAB/SP 155388·CPF·Representa: Autor

MARCELA MARINA DE ARAÚJO

OAB/MS 13574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:54

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:54

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 12:43

Despacho

•05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:40

Baixa Definitiva

05/08/2024, 08:23

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/03/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:35

Recebidos os autos

22/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:03

INCONSISTENTE

19/02/2024, 14:03

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 11:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

15/02/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

08/02/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

08/02/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:40

Inclusão em Pauta

09/01/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2023, 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 07:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:08

Atribuição de competência temporária

08/11/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:20

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/10/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:33

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 01:48

INCONSISTENTE

11/07/2023, 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 19:15

Despacho

•05/08/2024, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•05/08/2024, 12:40

Acórdão

•15/02/2024, 16:19

Despacho

•22/11/2023, 16:27

Despacho

•27/10/2023, 14:16

Despacho

•09/08/2023, 14:35

Ata de Audiência de Conciliação

•02/04/2018, 17:05