Procedimento Comum Cível 0800237-68.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

JOAO HELIO TEIXEIRA

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE SOUZA CAMPOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IARA DE ARAUJO SOARES

OAB/MS 26157·CPF·Representa: Autor

PERICLES SOARES FILHO

OAB/MS 5283·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:29

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/04/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 12:45

Emissão da Relação

28/04/2026, 12:44

Todas as movimentações(299)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:29

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:34

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 11:37

Interlocutória

•26/02/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2026, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/04/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 12:45

Emissão da Relação

28/04/2026, 12:44

Transitado em Julgado em data

28/04/2026, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/12/2025, 15:20

Prazo em Curso

13/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:58

Prazo em Curso

17/09/2025, 17:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:03

Emissão da Relação

09/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

09/09/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 15:16

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 15:03

Emissão da Relação

22/08/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:37

Registro de Sentença

21/08/2025, 11:37

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:51

Juntada de Mandado

16/04/2025, 18:45

Juntada de NULL

16/04/2025, 18:45

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:58

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 12:49

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 11:25

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 14:31

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 01:41

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 00:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2024, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2024, 13:16

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Hélio Teixeira - Instadas a manifestar acerca das provas que pretendem produzir, o requerido Estado de Mato Grosso do Sul e José Carlos de Souza, pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (f. 225 e 227). O requerente e o requerido DETRAN, quedaram-se inertes (f. 218 e 228). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA fase de instrução. Desta forma, INTIMEM-SE as partes para apresentarem razõ Intimação - ADV: Heber Sebas Queiroz (OAB 9573/MS) Processo 0800237-68.2019.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

14/08/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 18:02

Proferida decisão interlocutória

31/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

24/06/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2024, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 13:59

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:04

Emissão da Relação

08/11/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:58

Despacho Saneador

06/10/2023, 14:58

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2023, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/10/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2023, 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 09:22

Prazo em Curso

16/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:01

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:20

Expedição em análise para assinatura

13/06/2023, 11:20

Prazo em Curso

13/06/2023, 09:01

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 17:49

Despacho Saneador

12/04/2023, 17:49

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:52

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:29

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 07:55

Emissão da Relação

23/03/2023, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:22

Conclusos para despacho

12/01/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 12:31

Emissão da Relação

24/11/2022, 10:34

Juntada de Carta precatória

23/11/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2022, 16:35

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:19

Juntada de Ofício

08/11/2022, 12:50

Prazo em Curso

08/11/2022, 10:02

Prazo em Curso

28/07/2022, 08:24

Documento Digitalizado

28/07/2022, 08:23

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 15:55

Expedição em análise para assinatura

25/07/2022, 13:00

Documento Digitalizado

25/07/2022, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2022, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

29/06/2022, 10:40

Prazo em Curso

25/02/2022, 07:48

Prazo em Curso

11/12/2021, 08:22

Documento Digitalizado

11/12/2021, 07:53

Expedição de Carta precatória.

09/12/2021, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2021, 13:46

Expedição em análise para assinatura

09/12/2021, 12:19

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:51

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 09:46

Emissão da Relação

18/10/2021, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 16:16

Despacho Saneador

07/10/2021, 16:16

Conclusos para despacho

05/10/2021, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 22:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:29

Prazo em Curso

23/09/2021, 09:01

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:56

Emissão da Relação

21/09/2021, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2021, 09:17

Prazo em Curso

01/09/2021, 05:28

Juntada de NULL

30/08/2021, 14:19

Juntada de Mandado

30/08/2021, 14:19

Prazo em Curso

26/08/2021, 17:10

Expedição de Carta.

25/08/2021, 15:05

Expedição em análise para assinatura

25/08/2021, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:00

Autos preparados para expedição

22/06/2021, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 21:50

Prazo em Curso

14/06/2021, 09:53

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:48

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 13:49

Expedição em análise para assinatura

09/06/2021, 09:13

Emissão da Relação

09/06/2021, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

01/06/2021, 20:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2021.

01/06/2021, 09:27

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 08:42

Emissão da Relação

19/05/2021, 09:14

Juntada de Carta precatória

17/05/2021, 12:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 10:56

Prazo em Curso

05/04/2021, 17:30

Documento Digitalizado

05/04/2021, 17:29

Expedição de Carta precatória.

26/03/2021, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2021, 14:24

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 11:52

Autos preparados para expedição

23/03/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 21:50

Prazo em Curso

28/02/2021, 15:33

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.

26/02/2021, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2021, 08:29

Emissão da Relação

25/02/2021, 14:18

Juntada de Carta precatória

25/02/2021, 13:36

Prazo em Curso

14/01/2021, 13:32

Documento Digitalizado

14/01/2021, 13:31

Expedição de Carta precatória.

13/01/2021, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2021, 13:57

Expedição em análise para assinatura

11/01/2021, 11:47

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2021, 11:18

Despacho Saneador

06/01/2021, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2020, 09:19

Conclusos para decisão

04/10/2020, 09:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/10/2020, 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2020, 13:37

Prazo em Curso

18/09/2020, 13:26

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2020, 09:40

Emissão da Relação

16/09/2020, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:11

Conclusos para decisão

15/09/2020, 17:58

Publicado ato_publicado em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 21:50

Prazo em Curso

14/09/2020, 16:06

Expedição de Carta.

14/09/2020, 16:05

Expedição em análise para assinatura

14/09/2020, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2020, 09:22

Autos preparados para expedição

11/09/2020, 17:55

Emissão da Relação

11/09/2020, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:13

Conclusos para decisão

11/09/2020, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2020.

11/09/2020, 15:34

Prazo em Curso

03/09/2020, 13:33

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 09:25

Emissão da Relação

31/08/2020, 17:10

Juntada de Carta precatória

31/08/2020, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:36

Prazo em Curso

06/02/2020, 16:20

Documento Digitalizado

06/02/2020, 16:19

Expedição de Carta precatória.

06/02/2020, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2020, 14:46

Expedição em análise para assinatura

28/01/2020, 08:36

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 22:35

Prazo em Curso

15/01/2020, 13:22

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 08:34

Emissão da Relação

13/01/2020, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2020, 06:44

Prazo em Curso

21/11/2019, 16:54

Expedição de Carta.

21/11/2019, 15:09

Expedição em análise para assinatura

21/11/2019, 12:42

Autos preparados para expedição

20/11/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 08:20

Prazo em Curso

11/11/2019, 15:08

Publicado ato_publicado em 09/11/2019.

09/11/2019, 00:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2019, 15:54

Emissão da Relação

05/11/2019, 09:55

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 09:55

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 08:28

Autos preparados para expedição

22/10/2019, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2019, 16:01

Despacho Saneador

19/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 14:23

Prazo em Curso

19/06/2019, 16:13

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2019, 08:48

Emissão da Relação

13/06/2019, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2019, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:49

Prazo em Curso

27/05/2019, 16:54

Documento Digitalizado

27/05/2019, 16:36

Prazo em Curso

17/05/2019, 15:01

Documento Digitalizado

17/05/2019, 15:00

Expedição de Carta.

14/05/2019, 14:37

Expedição de Carta.

14/05/2019, 14:37

Expedição em análise para assinatura

14/05/2019, 11:31

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 15:22

Emissão da Relação

10/05/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 14:21

Expedição de Carta.

10/05/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2019, 15:14

Tutela Provisória

09/05/2019, 09:53

Conclusos para decisão

10/04/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 15:07

Prazo em Curso

01/04/2019, 15:06

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.

29/03/2019, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2019, 12:34

Emissão da Relação

28/03/2019, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 14:59

Conclusos para despacho

14/03/2019, 13:26

Informação do Sistema

14/03/2019, 08:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/03/2019, 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 08:04

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 08:03

Interlocutória

•31/07/2024, 18:02

Interlocutória

•06/10/2023, 14:58

Interlocutória

•12/04/2023, 17:49

Despacho

•24/01/2023, 16:19

Despacho

•12/11/2022, 16:36

Despacho

•29/06/2022, 14:21

Interlocutória

•07/10/2021, 16:16

Despacho

•07/06/2021, 18:08

Interlocutória

•06/01/2021, 11:18

Despacho

•16/09/2020, 16:11

Despacho

•11/09/2020, 17:13

Interlocutória

•19/10/2019, 16:01

Interlocutória

•09/05/2019, 15:14

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/08/2025, 11:37

Interlocutória

•26/02/2025, 14:31

Interlocutória

•31/07/2024, 18:02

Interlocutória

•06/10/2023, 14:58

Interlocutória

•12/04/2023, 17:49

Despacho

•24/01/2023, 16:19

Despacho

•12/11/2022, 16:36

Despacho

•29/06/2022, 14:21

Interlocutória

•07/10/2021, 16:16

Despacho

•07/06/2021, 18:08

Interlocutória

•06/01/2021, 11:18

Despacho

•16/09/2020, 16:11

Despacho

•11/09/2020, 17:13

Interlocutória

•19/10/2019, 16:01

Interlocutória

•09/05/2019, 15:14

Despacho

•27/03/2019, 14:59