Cumprimento de sentença 0801308-08.2019.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801308-08.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rafaela Vieira Vilasanti Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Apelante: Augusto Ferreira Araujo Teixeira Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Apelante: José Sidnei Dalbosco Advogado: Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB: 20144/MS) Apelado: José Sidnei Dalbosco Advogado: Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB: 20144/MS) Advogado: Elieda Borges da Costa (OAB: 13191/MS) Apelada: Rafaela Vieira Vilasanti Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Apelado: Augusto Ferreira Araujo Teixeira Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA AJUIZADA PELO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - VENDA DE IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS - CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL - RESOLUÇÃO POR CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A pretensão recursal não formulada na petição inicial implica em inovação, que impede o conhecimento do recurso de apelação neste ponto. 2. A responsabilidade do vendedor por defeitos ocultos no bem vendido não depende de ele saber ou não da existência desses defeitos, nem de sua culpa. Uma vez constatado o vício, o vendedor é responsável com base no princípio da garantia, que exige que ele assegure ao comprador o uso adequado do bem para os fins a que se destina. Nesse caso, é devida a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das partes ao estado anterior à venda, mediante restituição das parcelas pagas pelo comprador. Pedido formulado na demanda principal julgado improcedente e pedido formulado na reconvenção (resolução do contrato por culpa do vendedor) procedente. 3. O dano moral é caracterizado pela ofensa à dignidade da vítima, ocorrendo sempre que algum atributo da personalidade humana é lesado, como a honra, imagem ou integridade física. Caso em que não demonstrada violação aos atributos da personalidade dos recorrentes. Improcedência do pedido de compensação por danos morais formulado na reconvenção. Recurso do autor/reconvindo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso dos réus reconvintes parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801308-08.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do autor e na parte conhecida negaram provimento e deram parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do relator..

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

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