Cumprimento de sentença 0800746-57.2023.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800746-57.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Valter Pereira da Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 25087A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - IMPORTE DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatada a irregularidade na contratação de serviço por parte do autor, cabível a restituição dos valores eventualmente descontados em seu benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. O dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário de seguro não contratado é considerado in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda. 4. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. 5. Tratando-se a discussão de relação extracontratual, os juros moratórios da condenação por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800746-57.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

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