Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806321-71.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 54.792,08

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALINE MELLO AREVALO

CPF

Autor

DANIEL BRAGA TOMIATI

CPF

Autor

HUGO ROGERIO BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

LAIS VITORINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SOLANGE AQUINO SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALINE MELLO AREVALO

CPF

Autor

DANIEL BRAGA TOMIATI

CPF

Autor

HUGO ROGERIO BRANDAO DA SILVA

CPF

Autor

LAIS VITORINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SOLANGE AQUINO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 09:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:54

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:39

Registro de Sentença

31/03/2026, 19:39

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:39

Todas as movimentações(239)

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 09:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:03

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 19:39

Interlocutória

•13/03/2025, 19:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:54

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:39

Registro de Sentença

31/03/2026, 19:39

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:39

Documento Digitalizado

25/03/2026, 13:36

Documento Digitalizado

25/03/2026, 13:36

Documento Digitalizado

25/03/2026, 13:36

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:02

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 14:25

Documento Digitalizado

04/09/2025, 14:24

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 09:56

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:47

Autos preparados para expedição

05/08/2025, 18:31

Juntada de Ofício

05/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:25

Emissão da Relação

02/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:30

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:24

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:23

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:23

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:23

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:22

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 10:15

Documento Digitalizado

23/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:10

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 19:26

Expedição em análise para assinatura

09/05/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 09:44

Emissão da Relação

14/03/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 19:22

Proferida decisão interlocutória

13/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 04:16

Prazo em Curso

17/02/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:18

Emissão da Relação

13/02/2025, 07:47

Documento Digitalizado

13/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:46

Processo Desarquivado

13/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:24

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 17:48

Juntada de Ofício

19/12/2024, 17:47

Informação do Sistema

11/12/2024, 14:58

Prazo em Curso

06/12/2024, 18:50

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:40

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:39

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:39

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:39

Documento Digitalizado

06/12/2024, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:01

Documento Digitalizado

25/11/2024, 18:27

Documento Digitalizado

25/11/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/11/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/11/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/11/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 19:31

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:45

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Documento Digitalizado

12/11/2024, 19:44

Expedição em análise para assinatura

01/11/2024, 10:46

Prazo em Curso

01/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0806321-71.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Mello Arevalo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do pr

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:26

Prazo em Curso

14/08/2024, 12:18

Emissão da Relação

14/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:17

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 13:05

Prazo em Curso

01/07/2024, 13:05

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 06:35

Emissão da Relação

20/05/2024, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:37

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:55

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:00

Emissão da Relação

12/01/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 19:44

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 17:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:21

Prazo em Curso

01/06/2023, 03:09

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

30/05/2023, 16:26

Emissão da Relação

30/05/2023, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:50

Prazo em Curso

21/03/2023, 03:29

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 22:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 17:44

Emissão da Relação

16/03/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 17:34

Juntada de Informações

16/03/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 12:18

Transitado em Julgado em data

07/02/2023, 12:18

Prazo em Curso

31/10/2022, 07:13

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 21:11

Emissão da Relação

26/10/2022, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2022, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 17:00

Proferida decisão interlocutória

13/10/2022, 15:52

Conclusos para despacho

28/04/2022, 14:38

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/04/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2022, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 19:17

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 15:15

Processo Desarquivado

14/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2021, 16:50

Arquivado Definitivamente

19/11/2021, 17:29

Transitado em Julgado em data

19/11/2021, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2021, 18:10

Prazo em Curso

04/10/2021, 09:56

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 21:15

Emissão da Relação

01/10/2021, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 19:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2021, 19:19

Registro de Sentença

08/09/2021, 19:19

Expedição de NULL.

08/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2021, 18:48

Recebidos os autos

12/04/2021, 12:28

Transferência de Processo - Saída

12/04/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 14:57

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:42

Transitado em Julgado em data

09/02/2021, 11:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 02:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:41

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:41

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:41

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:41

Prazo em Curso

09/12/2020, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 06:13

Emissão da Relação

09/12/2020, 06:12

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:40

Registro de Sentença

20/11/2020, 16:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/11/2020, 16:39

Expedição de NULL.

20/11/2020, 10:09

Informação do Sistema

16/08/2020, 20:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2020, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2020, 21:50

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2020, 07:09

Prazo em Curso

05/06/2020, 09:47

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2020, 16:57

Emissão da Relação

03/06/2020, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 14:51

Expedição de Carta.

22/04/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2020, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 20:00

Conclusos para despacho

17/04/2020, 07:00

Distribuído por sorteio

16/04/2020, 14:06

Despacho

•02/04/2024, 19:02

Despacho

•21/11/2023, 19:44

Interlocutória

•13/10/2022, 17:00

Despacho

•08/03/2022, 19:17

Sentença

•08/09/2021, 19:19

Sentença (Outras)

•08/09/2021, 13:31

Despacho

•01/04/2021, 14:57

Sentença

•20/11/2020, 16:39

Sentença (Outras)

•20/11/2020, 10:09

Despacho

•17/04/2020, 20:00