Cumprimento de sentença 0864015-29.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0864015-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Roselene Braga Valençuela Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA.Embargos de declaração opostos com intuito de rediscutir matéria já amplamente fundamentada em acórdão anterior, sem configuração de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de prequestionamento sem observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Aplicação de multa por caráter procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. I. CASO EM EXAME CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. Alega omissão quanto à análise de dispositivos legais com intuito de prequestionamento para futura instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Analisar a configuração de caráter procrastinatório nos embargos opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o colegiado abordado de forma ampla e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O prequestionamento de dispositivos legais não dispensa a observância das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, que não se verificam no caso em análise. Ressalta-se que o magistrado fundamenta suas decisões conforme seu livre convencimento motivado, sem necessidade de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. O art. 1.025 do CPC/2015 assegura o prequestionamento ficto, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Identificado o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor do embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável sua utilização para fins de prequestionamento quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Configurado o caráter procrastinatório dos embargos, é cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados CPC/2015: arts. 1.022, 1.025 e 1.026. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0864015-29.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa..

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Roselene Braga Valençuela Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de empréstimo, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e afastando a mora contratual. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificação da necessidade de produção de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa). 4. Possibilidade de revisão contratual por abusividade de cláusulas, notadamente sobre a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado. 5. Discussão sobre a adequação do valor fixado para honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao cerceamento de defesa: A dilação probatória foi corretamente indeferida pelo magistrado de primeiro grau, considerando que as controvérsias tratam de questões eminentemente de direito e que as provas documentais apresentadas são suficientes para o julgamento do feito. Fundamento no art. 371 do CPC. Precedentes do TJMS. 7. Quanto à revisão contratual: O princípio da autonomia privada é limitado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, sem justificativa concreta, configura abusividade, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp Repetitivo n.º 1.061.530/RS. 8. No caso, a taxa de juros contratada excedeu em mais de três vezes a média de mercado, evidenciando desequilíbrio contratual e vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 9. Quanto aos honorários advocatícios: A majoração para R$ 2.000,00 é adequada, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação processual, atendendo aos critérios dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios nos contratos bancários exige a comprovação de abusividade concreta, devendo a taxa ser limitada à média de mercado em caso de discrepância não justificada. A mera alegação de necessidade de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando as questões são de direito e as provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A mora contratual é afastada quando reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422 e 424. Código de Processo Civil, arts. 371 e 85, §§ 2º e 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22/10/2008. TJMS, Apelação Cível n.º 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 29/03/2023. TJMS, Apelação Cível n.º 0818358-98.2022.8.12.0001, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 22/03/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0864015-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebida petição inicial

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Informação do Sistema

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