Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004977-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 11ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRUNO RENOAR

Terceiro

ROBSON RIBEIRO FARDIM

CPF

Reu

CLAUDIA DE MATOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

CLAUDIA DE MATOS GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRUNO RENOAR

Terceiro

ROBSON RIBEIRO FARDIM

CPF

Reu

CLAUDIA DE MATOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

CLAUDIA DE MATOS GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENON BRUNO FERNANDES DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

19/03/2026, 20:39

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:06

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:48

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2025, 14:09

Expedição de Carta.

12/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:03

Documento Digitalizado

17/02/2025, 11:04

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

05/02/2025, 08:28

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:51

Todas as movimentações(258)

Documento Digitalizado

19/03/2026, 20:39

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

09/01/2026, 09:06

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 11:02

Despacho

•24/07/2024, 14:06

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:48

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2025, 14:09

Expedição de Carta.

12/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:03

Documento Digitalizado

17/02/2025, 11:04

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 08:14

Prazo em Curso

05/02/2025, 08:28

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:51

Processo de Execução Criminal Iniciado

04/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:22

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 09:15

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 12:50

Expedição em análise para assinatura

10/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:17

Transitado em Julgado em data

10/01/2025, 11:09

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 08:58

Juntada de Mandado

09/01/2025, 18:05

Juntada de NULL

09/01/2025, 18:05

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 14:57

Prazo em Curso

10/12/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 20:36

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/12/2024, 09:47

Manifestação do Ministério Público

03/12/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2024, 16:12

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 06:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 06:34

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 06:33

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2024, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:02

Registro de Sentença

28/11/2024, 11:02

Sentença Absolutória

28/11/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 07:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2024, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 07:05

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Robson Ribeiro Fardim - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal. Intimação - ADV: Manoel da Silva Borges (OAB 1/MS) Processo 0004977-20.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:17

Emissão da Relação

14/08/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de Alegações finais

13/08/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:37

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:06

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 19:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2024, 09:57

Manifestação do Ministério Público

21/07/2024, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Promotor

15/07/2024, 14:29

Processo Reativado

15/07/2024, 14:28

Documento Digitalizado

15/07/2024, 14:26

Documento Digitalizado

15/07/2024, 14:26

Documento Digitalizado

15/07/2024, 14:26

Juntada de Ofício

15/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:26

Arquivado Provisoriamente

23/04/2024, 11:00

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 16:37

Incidente Processual Instaurado

18/03/2024, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/02/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2024, 15:20

Manifestação do Ministério Público

15/02/2024, 15:20

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2024, 10:10

Recebida a denúncia

13/02/2024, 10:09

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2023, 18:07

Manifestação do Ministério Público

06/11/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2023, 18:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/10/2023, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

26/10/2023, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/10/2023, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2023, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2023, 08:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2023, 15:35

Manifestação do Ministério Público

16/08/2023, 15:35

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor

14/08/2023, 14:15

Recebida a denúncia

10/08/2023, 15:51

Juntada de Mandado

03/08/2023, 13:39

Juntada de NULL

03/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 10:57

Manifestação do Ministério Público

31/07/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:53

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2023, 09:53

Juntada de Mandado

19/07/2023, 13:02

Juntada de NULL

19/07/2023, 13:02

Juntada de NULL

10/07/2023, 15:02

Prazo em Curso

16/06/2023, 15:27

Documento Digitalizado

16/06/2023, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:48

Documento Digitalizado

06/06/2023, 20:25

Prazo em Curso

06/06/2023, 20:14

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 20:14

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 19:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2023, 16:58

Manifestação do Ministério Público

06/06/2023, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 23:49

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 23:49

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 23:49

Autos entregues em carga ao Promotor

05/06/2023, 23:48

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:10

Juntada de Mandado

03/05/2023, 15:37

Juntada de NULL

03/05/2023, 15:36

Juntada de Mandado

03/05/2023, 15:36

Juntada de NULL

03/05/2023, 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 03:26:01, 2ª Vara Criminal.

03/05/2023, 15:26

Juntada de NULL

03/05/2023, 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 04:37:44, 2ª Vara Criminal.

02/05/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2023, 08:44

Juntada de Informações

12/04/2023, 16:00

Juntada de NULL

12/04/2023, 13:51

Prazo em Curso

05/04/2023, 11:45

Documento Digitalizado

04/04/2023, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:00

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:50

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2023, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/03/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2023, 07:50

Prazo em Curso

30/03/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:56

Expedição de NULL.

30/03/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2023, 17:45

Manifestação do Ministério Público

29/03/2023, 17:45

Prazo em Curso

29/03/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:25

Autos entregues em carga ao Promotor

29/03/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2023, 13:22

Documento Digitalizado

29/03/2023, 12:47

Documento Digitalizado

29/03/2023, 12:47

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 12:52:56, 2ª Vara Criminal.

27/02/2023, 12:52

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de Denúncia

10/02/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2023, 11:58

Manifestação do Ministério Público

04/10/2022, 22:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:08

Autos entregues em carga ao Promotor

04/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 12:24

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/09/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2022, 08:29

Manifestação do Ministério Público

06/09/2022, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2022, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/08/2022, 14:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2022, 20:47

Prazo em Curso

22/08/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 20:46

Expedição de NULL.

22/08/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 20:40

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 20:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2022, 20:40

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2022 05:35:20, 2ª Vara Criminal.

03/08/2022, 17:35

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:50

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2022 04:49:21, 2ª Vara Criminal.

20/07/2022, 16:49

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:17

Manifestação do Ministério Público

11/07/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:41

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:14

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 12:23

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:26

Manifestação do Ministério Público

15/06/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2022, 14:54

Documento Digitalizado

25/05/2022, 14:49

Documento Digitalizado

25/05/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:56

Documento Digitalizado

12/05/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 10:53

Interlocutória

•13/02/2024, 10:10

Termo de Audiência (Outros)

•10/08/2023, 15:51

Despacho

•16/03/2023, 17:45

Despacho

•04/08/2022, 13:50

Despacho

•20/07/2022, 17:31

Despacho

•24/06/2022, 12:23