Procedimento Comum Cível 0035381-71.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 588.976,78

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Vilson Bertelli 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

WILMA OLIVEIRA DE ASSIS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

OAB/MS 13032·CPF·Representa: Autor

CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR

OAB/MS 8599·CPF·Representa: Autor

FABIOLA MANGIERI PITHAN

OAB/MS 7674·CPF·Representa: Autor

DENIS CLEBER MIGASHIRO CASTILHO

OAB/MS 8088·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:50

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 14:49

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiola Mangieri Pithan (OAB 7674/MS), Celso Jose Rossato Junior (OAB 8599/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0035381-71.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilma Oliveira de Assis - Diante do exposto, declaro extinta esta execução, pelo pagamento, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exeqüente, com as retenções devidas.

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:16

INCONSISTENTE

14/08/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:15

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:33

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 14:50

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 14:49

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiola Mangieri Pithan (OAB 7674/MS), Celso Jose Rossato Junior (OAB 8599/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0035381-71.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilma Oliveira de Assis - Diante do exposto, declaro extinta esta execução, pelo pagamento, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exeqüente, com as retenções devidas.

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 18:33

Interlocutória

•21/07/2023, 14:06

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:16

INCONSISTENTE

14/08/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:15

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/03/2024.

25/03/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:07

Juntada de Ofício

15/08/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:13

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:06

Embargos de declaração acolhidos

21/07/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2023, 12:56

Recebidos os autos

06/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/01/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 07:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:09

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 10:33

Juntada de Ofício

04/11/2022, 13:16

Recebidos os autos

28/05/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 09:34

Processo Desarquivado

16/12/2021, 08:19

Juntada de Ofício

15/12/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 15:01

Arquivado Provisoramente

07/12/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:11

Recebidos os autos

04/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2021, 19:53

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 19:50

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.

22/10/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:19

Recebidos os autos

15/10/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:29

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 01:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/07/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 10:01

Recebidos os autos

26/07/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:08

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:52

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/07/2021, 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/06/2021, 18:35

Recebidos os autos

22/06/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:46

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:58

Recebidos os autos

27/05/2021, 10:14

Recebidos os autos

27/05/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2015, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/01/2015, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/01/2015, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2015.

16/01/2015, 12:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2015, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/01/2015, 17:00

Recebidos os autos

12/01/2015, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2014, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2014.

18/12/2014, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2014, 11:57

Ato ordinatório praticado

17/12/2014, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2014, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2014, 12:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2014, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 09:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2014.

11/11/2014, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/11/2014, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 13:08

Expedição de Certidão.

06/11/2014, 17:07

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 17:07

Recebidos os autos

06/11/2014, 14:35

Julgado procedente em parte o pedido

06/11/2014, 14:35

Conclusos para julgamento

03/10/2014, 18:46

Conclusos para julgamento

26/09/2014, 12:37

Conclusos para despacho

24/09/2014, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2014, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2014, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 12:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2014.

16/09/2014, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/09/2014, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2014, 14:16

Recebidos os autos

12/09/2014, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2014, 11:16

Conclusos para despacho

08/09/2014, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2014, 14:54

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:50

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:48

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:46

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:44

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:42

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:37

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:35

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:32

Desmembrado o feito

05/09/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/09/2014, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2014.

22/08/2014, 11:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2014, 12:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2014, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2014, 16:43

Recebidos os autos

20/08/2014, 16:43

Conclusos para despacho

12/08/2014, 11:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2014, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2014.

07/08/2014, 12:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2014, 17:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2014, 17:39

Recebidos os autos

01/08/2014, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2014, 14:08

Conclusos para despacho

11/06/2014, 11:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2014, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2014, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2014.

27/05/2014, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2014, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 09:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 12:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2014.

06/05/2014, 11:56

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 11:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2014, 12:53

Recebidos os autos

29/04/2014, 15:08

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

29/04/2014, 15:08

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 14:29

Juntada de Mandado

24/04/2014, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2014, 14:29

Conclusos para despacho

14/04/2014, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 15:49

Expedição de Mandado.

10/04/2014, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 16:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 15:43

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2014.

03/04/2014, 11:49

Ato ordinatório praticado

02/04/2014, 11:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 13:36

Recebidos os autos

31/03/2014, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2014, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2014, 15:16

Realizado cálculo de custas

25/03/2014, 12:33

Realizado cálculo de custas

25/03/2014, 12:31

Realizado cálculo de custas

17/03/2014, 15:50

Realizado cálculo de custas

17/03/2014, 15:49

Conclusos para despacho

14/03/2014, 11:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2014, 16:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/03/2014, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2014, 16:18

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2014, 12:23

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2014.

26/02/2014, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2014, 11:56

Ato ordinatório praticado

24/02/2014, 13:26

Recebidos os autos

24/02/2014, 12:34

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

24/02/2014, 12:34

Conclusos para despacho

21/02/2014, 11:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

20/02/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2014, 13:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

20/02/2014, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 13:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2014, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2014.

07/02/2014, 11:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2014, 11:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2014, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2014, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2014, 16:56

Recebidos os autos

05/02/2014, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2014, 13:49

Conclusos para despacho

03/02/2014, 11:50

Distribuído por sorteio

03/02/2014, 09:46

Sentença

•16/12/2022, 14:30

Despacho

•15/10/2021, 17:29

Despacho

•26/07/2021, 15:08

Despacho

•22/06/2021, 18:46

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:32

Despacho

•27/05/2021, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Todos os documentos(28)

Sentença

•25/06/2024, 18:33

Interlocutória

•21/07/2023, 14:06

Sentença

•16/12/2022, 14:30

Despacho

•15/10/2021, 17:29

Despacho

•26/07/2021, 15:08

Despacho

•22/06/2021, 18:46

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:32

Despacho

•27/05/2021, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Despacho

•27/05/2021, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2021, 09:30

Acórdão

•27/05/2021, 09:30

Interlocutória

•12/01/2015, 17:00

Sentença

•06/11/2014, 14:35

Despacho

•12/09/2014, 11:16

Despacho

•05/09/2014, 14:49

Despacho

•05/09/2014, 14:49

Interlocutória

•05/09/2014, 14:49

Interlocutória

•05/09/2014, 14:49

Interlocutória

•05/09/2014, 14:49

Despacho

•05/09/2014, 14:49