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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 15.647,90

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

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Todos os documentos(22)