Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803185-09.2024.8.12.0019 - TJMS

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:39

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:54

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:34

Emissão da Relação

28/01/2026, 15:33

Prazo em Curso

08/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/08/2025, 09:10

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 19:02

Proferida decisão interlocutória

22/08/2025, 19:02

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 20:08

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/08/2025, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 09:40

Emissão da Relação

01/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 11:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2025, 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Irma Lia Velho Canete Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803185-09.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irma Lia Velho Canete - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803185-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2024, 17:19

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:15

Emissão da Relação

13/11/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 18:47

Proferida decisão interlocutória

12/11/2024, 18:47

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Irma Lia Velho Canete - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803185-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Irma Lia Velho Canete para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de junho/2019 até junho/2024, mais as prestações vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título. De igual forma, também defiro o pedido por férias proporcionais + 1/3 sobre 45 dias e condenar a municipalidade ao pagamento de tais verbas de junho/2019 até junho/2024 sobre 15 dias. Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos. P.R.I.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:34

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 10:03

Emissão da Relação

10/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:47

Registro de Sentença

04/10/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 18:47

Expedição de NULL.

04/10/2024, 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/10/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 06:51

Prazo em Curso

16/08/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irma Lia Velho Canete - Intima-se a parte autora para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803185-09.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 10:36

Emissão da Relação

15/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:21

Prazo em Curso

25/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:17

Expedição de Carta.

17/07/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:01

Expedição de Carta.

11/07/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 16:22

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 16:22

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 10:28

Informação do Sistema

01/07/2024, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2024, 07:04

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 00:40

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(79)