Agravo em Recurso Especial 0804916-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 89.685,90

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GENILDO LOPES OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS 13244·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

23/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:00

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

17/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/05/2025, 14:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/05/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/05/2025, 16:48

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/06/2025, 15:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2025, 16:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/05/2025, 16:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/05/2025, 16:47

-

•21/05/2025, 16:47

-

•21/05/2025, 16:47

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•21/05/2025, 16:46

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•21/05/2025, 16:46

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•21/05/2025, 16:46

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