Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801114-54.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 18.061,94

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:13

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 19:27

Documento Digitalizado

27/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

25/04/2026, 10:30

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:19

Registro de Sentença

10/04/2026, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 20:19

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 19:56

Todas as movimentações(169)

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:13

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 19:27

Documento Digitalizado

27/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:41

Documentos

Despacho

•17/08/2021, 14:12

Despacho

•08/10/2021, 10:56

Autos preparados para expedição

25/04/2026, 10:30

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 20:19

Registro de Sentença

10/04/2026, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 20:19

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:05

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:40

Emissão da Relação

24/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:49

Documento Digitalizado

24/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:32

Prazo em Curso

17/12/2025, 14:35

Documento Digitalizado

17/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

17/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

25/09/2025, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 18:58

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801114-54.2021.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eleandro Luis Zeni - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:30

Prazo em Curso

13/01/2025, 08:18

Emissão da Relação

13/01/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 08:17

Documento Digitalizado

13/01/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:22

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 14:01

Despacho Saneador

15/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:39

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 07:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2024, 09:28

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 09:34

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:05

Processo Reativado

12/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/11/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:03

Prazo em Curso

23/10/2023, 08:02

Prazo em Curso

23/10/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801114-54.2021.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eleandro Luis Zeni - Intimação da parte autora do retorno dos autos da turma recursal, devendo requerer oi que de direito no prazo de cinco dias

23/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 12:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 09:49

Emissão da Relação

20/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 15:45

Transitado em Julgado em data

22/09/2023, 15:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/09/2023, 11:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/09/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Considerando a anuência integral da parte autora com os fundamentos esposados no Recurso Inominado inter Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 02/08/2023. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. O Recorrente Estado de Mato Grosso do Sul peticionou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Egr Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Intime-se o reclamante Eleandro Luiz Zeni para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constata-se que há prevenção por parte do Juiz Marcelo Ivo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Intime-se o reclamante Eleandro Luiz Zeni para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801114-54.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constata-se que há prevenção por parte do Juiz Marcelo Ivo

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:43

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2022, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 14:19

Outras Decisões

08/04/2022, 13:20

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:05

Prazo em Curso

21/01/2022, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2022.

21/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 17/01/2022.

17/01/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2022, 10:17

Emissão da Relação

14/01/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 10:37

Registro de Sentença

13/01/2022, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 17:14

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:27

Prazo em Curso

04/11/2021, 14:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 14:56

Emissão da Relação

29/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:19

Registro de Sentença

28/10/2021, 09:19

Julgado procedente o pedido

28/10/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2021, 14:32

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 15:15

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:55

Prazo em Curso

15/10/2021, 17:02

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 12:53

Emissão da Relação

13/10/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2021, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 10:56

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2021, 15:42

Prazo em Curso

24/09/2021, 13:37

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

22/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:57

Prazo em Curso

15/09/2021, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 20:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:45

Expedição de Carta.

17/08/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:12

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:16

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 06:35

Informação do Sistema

16/08/2021, 18:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 17:30

Sentença

•28/10/2021, 09:19

Sentença

•13/01/2022, 10:37

Interlocutória

•20/04/2022, 14:19

Despacho

•22/02/2024, 09:34

Interlocutória

•15/07/2024, 14:01

Despacho

•28/11/2024, 15:06

Sentença

•10/04/2026, 20:19