Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852903-63.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

JUAREZ ELPIDIO MESSA PRATES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:37

Emissão da Relação

24/04/2026, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:52

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:33

Emissão da Relação

13/03/2026, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:34

Todas as movimentações(161)

Prazo em Curso

28/04/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:37

Emissão da Relação

24/04/2026, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:40

Despacho

•27/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:20

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:52

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:33

Emissão da Relação

13/03/2026, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:34

Conclusos para despacho

30/01/2026, 22:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:16

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 07:05

Prazo em Curso

28/11/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:14

Emissão da Relação

25/11/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:05

Prazo em Curso

19/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 04:26

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:08

Emissão da Relação

01/08/2025, 15:06

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:55

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:23

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:30

Conclusos para despacho

15/04/2025, 20:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

12/04/2025, 08:35

Prazo em Curso

07/04/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 19:47

Emissão da Relação

21/03/2025, 19:44

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 19:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 10:48

Prazo em Curso

22/08/2024, 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2024, 09:17

Prazo em Curso

16/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0852903-63.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juarez Elpidio Messa Prates - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:31

Emissão da Relação

14/08/2024, 21:45

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2024, 14:57

Manifestação do Ministério Público

18/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2024, 14:04

Emissão da Relação

18/06/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:46

Registro de Sentença

12/06/2024, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:31

Juntada de NULL

13/05/2024, 17:24

Juntada de Mandado

13/05/2024, 17:24

Juntada de NULL

13/05/2024, 17:23

Juntada de Mandado

13/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2024, 13:46

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:59

Emissão da Relação

03/05/2024, 07:41

Prazo em Curso

24/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 07:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 02:30

Juntada de Ofício

17/04/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2024, 14:32

Manifestação do Ministério Público

09/04/2024, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 20:38

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 20:25

Emissão da Relação

08/04/2024, 20:23

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 20:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:10

Concedida a Segurança

15/02/2024, 14:10

Registro de Sentença

15/02/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2024, 18:25

Manifestação do Ministério Público

18/01/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:07

Informação do Sistema

04/12/2023, 14:43

Juntada de NULL

29/11/2023, 12:58

Juntada de Mandado

29/11/2023, 12:58

Juntada de Informações

28/11/2023, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:08

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:07

Juntada de NULL

24/11/2023, 12:54

Juntada de Mandado

24/11/2023, 12:54

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:20

Prazo em Curso

10/11/2023, 15:16

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:11

Prazo em Curso

09/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:23

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 13:14

Expedição em análise para assinatura

09/11/2023, 13:12

Emissão da Relação

09/11/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 15:33

Outras Decisões

08/11/2023, 15:33

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2023, 11:06

Informação do Sistema

19/09/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/09/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 09:51

Despacho

•05/12/2025, 14:38

Despacho

•05/11/2025, 13:42

Despacho

•29/05/2025, 16:07

Despacho

•16/04/2025, 17:30

Sentença

•12/06/2024, 16:46

Sentença

•15/02/2024, 14:10

Interlocutória

•08/11/2023, 15:33

Despacho

•20/09/2023, 17:35