Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818633-40.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

HORTENCIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HÁTILA SILVA PAES

OAB/MS 20762·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação do Sistema

02/09/2025, 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/09/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 03:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:51

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:05

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:29

Todas as movimentações(37)

Informação do Sistema

02/09/2025, 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/09/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 03:48

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 23:20

Interlocutória

•30/01/2025, 19:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:51

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:05

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

01/04/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 23:20

Registro de Sentença

19/03/2025, 23:20

Extinto o processo por desistência

19/03/2025, 23:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:02

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 17:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 19:08

Proferida decisão interlocutória

30/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:26

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:43

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS) Processo 0818633-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hortencia de Oliveira - Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95). No caso trazido à b

16/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 14:30

Emissão da Relação

15/08/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 11:10

Despacho

•14/08/2024, 16:21