Procedimento Comum Cível 0847627-17.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.900,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:27

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Camila Prates de Carvalho - Réu: Hurb Technologies S.a - Intimação - ADV: Éric Rodrigues Arroyo (OAB A1646/AM) Processo 0847627-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Fica dispensada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção ao novo posicionamento adotado pelo STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, tenho que deve ser dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMS. Apelação Cível n. 0818680-21.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023) Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:02

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:12

Indeferida a petição inicial

08/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:32

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:27

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Camila Prates de Carvalho - Réu: Hurb Technologies S.a - Intimação - ADV: Éric Rodrigues Arroyo (OAB A1646/AM) Processo 0847627-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Fica dispensada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção ao novo posicionamento adotado pelo STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, tenho que deve ser dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMS. Apelação Cível n. 0818680-21.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023) Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

25/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:02

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:12

Indeferida a petição inicial

08/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:51

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Camila Prates de Carvalho - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Intimação - ADV: Éric Rodrigues Arroyo (OAB A1646/AM) Processo 0847627-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 18:47

Recebidos os autos

15/08/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

15/08/2024, 07:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2024, 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:52

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 17:12

Despacho

•15/08/2024, 18:31