Procedimento Comum Cível 0847173-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847173-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marileide Sá Ricart, Marileide Sá Ricart - 1- Inicialmente, Intimação - ADV: Marileide Sá Ricart (OAB 18833MS/) Processo 0847173-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - recebo a emenda à inicial de f 76/108. 2- Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte autora f. 77, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput). 3- Dessa forma, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. 4- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. 5- As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). 6- Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

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