Procedimento Comum Cível 0816056-64.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:49

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:44

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:21

Registro de Sentença

13/11/2025, 09:21

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:42

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:09

Todas as movimentações(204)

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:49

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:44

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 09:21

Despacho

•25/09/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:21

Registro de Sentença

13/11/2025, 09:21

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 09:21

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:42

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:30

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 11:24

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:23

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

01/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:37

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

24/07/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:31

Prazo em Curso

23/06/2025, 17:25

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:48

Emissão da Relação

12/06/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:41

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:50

Emissão da Relação

16/04/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:03

Prazo em Curso

13/03/2025, 18:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:49

Emissão da Relação

11/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:31

Prazo em Curso

07/01/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janete da Costa Calheiro Paulino - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes sobre a manifestação do perito de fls. 472/473, onde consta que foi designado o início formal dos trabalhos periciais a ser realizado no dia 26/02/2025 às 09:30 horas, não sendo necessário a presença das partes. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0816056-64.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:04

Prazo em Curso

29/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janete da Costa Calheiro Paulino - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Não descuro que o serviço realizado envolve conhecimentos técnicos especializados, leitura dos autos e análise matemática nos extratos do Pasep, a demonstrar a complexidade da tarefa, contudo, como uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, com eventual necessidade do Estado de Mato Grosso do Sul pagar os valores ao final, crível que se deve fixar os honorários no limite máximo da tabela do CNJ, que no caso é de R$ 2.747,02 (correspondente a 5 vezes o valor de R$ 370,00 mais a correção monetária pela IPCA desde 2016, a teor dos § § 4.º e 5.º, do artigo 2.º, da Resolução n.º 232/2016). Desse modo, fixo o valor dos honorários em R$ 2.747,02; II) Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0816056-64.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Banco do Brasil S/A para, em 10 dias, recolher sua parte dos honorários periciais (no percentual de 50% do valor fixado como decidido às f. 433); III) O restante será pago ao final pela parte sucumbente ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita (f. 59 e 423); IV) Após, intime-se a empresa de perícias para designar local e data para início dos trabalhos.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

24/10/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:14

Prazo em Curso

19/08/2024, 14:11

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Janete da Costa Calheiro Paulino - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Manifeste o perito, em 5 dias, quanto a impugnação dos honorários periciais. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0816056-64.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 07:48

Emissão da Relação

15/08/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:03

Prazo em Curso

28/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:48

Emissão da Relação

21/06/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:01

Prazo em Curso

14/06/2024, 15:15

Documento Digitalizado

14/06/2024, 15:14

Documento Digitalizado

14/06/2024, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:38

Prazo em Curso

24/05/2024, 08:43

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

22/05/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:36

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:03

Prazo em Curso

25/04/2024, 17:29

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:50

Emissão da Relação

22/04/2024, 09:34

Decisão de Saneamento e Organização

17/04/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.

13/04/2024, 02:40

Prazo em Curso

21/03/2024, 11:27

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/03/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 08:37

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:24

Processo Desarquivado

11/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/09/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:36

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 12:51

Publicado ato_publicado em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

17/08/2021, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 18:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/08/2021, 18:39

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2021.

16/08/2021, 17:13

Prazo em Curso

31/05/2021, 18:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 07:46

Emissão da Relação

26/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

25/05/2021, 10:35

Prazo em Curso

09/05/2021, 18:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2021, 13:35

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/05/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2021, 16:08

Prazo em Curso

08/04/2021, 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2021, 12:04

Expedição de Carta.

30/03/2021, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2021, 12:03

Expedição em análise para assinatura

29/03/2021, 15:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 02:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 07:56

Autos preparados para expedição

24/03/2021, 13:47

Emissão da Relação

24/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2021 01:20:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

24/03/2021, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 09:02

Recebida petição inicial

24/03/2021, 09:02

Conclusos para despacho

22/03/2021, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 11:13

Prazo em Curso

04/03/2021, 15:47

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 07:25

Emissão da Relação

10/02/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2021, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 07:53

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2021, 19:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2021, 21:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2021.

05/02/2021, 21:26

Prazo em Curso

09/12/2020, 13:19

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2020, 07:28

Emissão da Relação

04/12/2020, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 10:00

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/12/2020, 16:36

Informação do Sistema

02/12/2020, 18:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2020, 18:37

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•23/07/2025, 18:07

Despacho

•29/05/2025, 16:35

Despacho

•07/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:47

Despacho

•21/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:14

Despacho

•12/08/2024, 16:51

Despacho

•21/05/2024, 17:36

Interlocutória

•17/04/2024, 18:35

Despacho

•13/03/2024, 08:37

Interlocutória

•17/08/2021, 18:39

Despacho

•24/03/2021, 09:02

Todos os documentos(17)

Sentença

•13/11/2025, 09:21

Despacho

•25/09/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•23/07/2025, 18:07

Despacho

•29/05/2025, 16:35

Despacho

•07/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:47

Despacho

•21/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:14

Despacho

•12/08/2024, 16:51

Despacho

•21/05/2024, 17:36

Interlocutória

•17/04/2024, 18:35

Despacho

•13/03/2024, 08:37

Interlocutória

•17/08/2021, 18:39

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•24/03/2021, 09:02

Despacho

•10/02/2021, 07:53

Despacho

•04/12/2020, 10:00