Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801177-38.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APARECIDA DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 12:51

Juntada de Informações

28/04/2023, 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:39

Transitado em Julgado em #{data}

28/03/2023, 10:33

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Paranaíba Processo 0801177-38.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais foram incluídos no valor requisitado, conforme extrato de fl. 292. Considerando que o alvará já foi expedido, certifique-se o trânsito em julgad

09/02/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:32

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 12:51

Juntada de Informações

28/04/2023, 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•11/04/2019, 13:51

Interlocutória

•09/05/2019, 16:34

28/03/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:39

Transitado em Julgado em #{data}

28/03/2023, 10:33

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Paranaíba Processo 0801177-38.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais foram incluídos no valor requisitado, conforme extrato de fl. 292. Considerando que o alvará já foi expedido, certifique-se o trânsito em julgad

09/02/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:29

Recebidos os autos

06/02/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 19:39

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 20:15

Recebidos os autos

03/10/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 11:34

Expedição de Carta.

20/05/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 17:09

Recebidos os autos

26/02/2022, 06:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:02

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

22/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:45

INCONSISTENTE

22/10/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:44

INCONSISTENTE

22/10/2021, 14:44

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:22

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:46

Recebidos os autos

23/09/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:28

Recebidos os autos

21/09/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2021, 13:25

Transitado em Julgado em #{data}

21/09/2021, 13:23

Recebidos os autos

21/09/2021, 09:01

Recebidos os autos

21/09/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2020, 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2020, 15:43

Recebidos os autos

20/07/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2020, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

04/06/2020, 10:04

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

04/06/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 10:09

Recebidos os autos

01/06/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/05/2020, 14:53

Recebidos os autos

02/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 18:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2020.

26/03/2020, 22:51

Recebidos os autos

26/03/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2020, 13:10

Recebidos os autos

16/03/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:15

Julgado procedente o pedido

16/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

30/01/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 14:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2020.

29/01/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 14:37

Juntada de Ofício

12/11/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/11/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/11/2019, 11:26

Recebidos os autos

18/09/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:53

Recebidos os autos

16/09/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2019, 13:52

Recebidos os autos

21/08/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 16:26

Conclusos para despacho

19/08/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 15:42

Recebidos os autos

30/07/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2019, 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 16:43

Recebidos os autos

27/05/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 15:41

Recebidos os autos

20/05/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 01:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2019, 15:38

Recebidos os autos

09/05/2019, 16:34

Não Concedida a Medida Liminar

09/05/2019, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 18:41

Juntada de Mandado

08/05/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:09

Recebidos os autos

08/05/2019, 09:08

Recebidos os autos

08/05/2019, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 12:49

Recebidos os autos

03/05/2019, 15:49

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 18:38

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2019, 17:37

Expedição de Carta.

02/05/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2019, 17:36

Recebidos os autos

02/05/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 17:35

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 17:35

Expedição de Carta.

02/05/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2019, 16:36

Recebidos os autos

11/04/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 13:51

Conclusos para despacho

11/04/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/04/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 17:16

Despacho

•21/08/2019, 16:26

Sentença

•16/03/2020, 17:15

Despacho

•07/10/2021, 16:22

Sentença

•06/02/2023, 19:40