Procedimento Comum Cível 0800380-84.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800380-84.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2026, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/05/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Costa Rica Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Krug & Tontini Ltda ME Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Advogado: Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB: 15877/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) RepreLeg: Allana Krug Tontini (OAB: 16359/MS) RepreLeg: Allais Krug Tontini EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - COLHEITA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO. Os serviços de colheita mecanizada e transbordo de cana-de-açúcar não se inserem no chamado serviço congênere, razão pela qual não há falar na incidência do imposto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800380-84.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Desª Elisabeth Rosa Baisch - Relator(a)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Costa Rica Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Krug & Tontini Ltda ME Advogado: Oswaldo Mochi Junior (OAB: 3368/MS) Advogado: Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB: 15877/MS) Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) RepreLeg: Allana Krug Tontini (OAB: 16359/MS) RepreLeg: Allais Krug Tontini Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800380-84.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 12:27

Prazo em Curso

21/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Krug e Tontini Ltda Me - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação. Intimação - ADV: Oswaldo Mochi Junior (OAB 3368/MS), Rafael Ribeiro Bento (OAB 20882A/MS), Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB 15877/MS) Processo 0800380-84.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

21/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:15

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2026, 13:21

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2026, 13:15

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

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