Procedimento Comum Cível 0800401-40.2020.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800401-40.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eliseu Ujacov Nogueira, Danielle Ujacov Nogueira, Fábio Antônio da Silva, Giselle Ferreira Xavier - Réu: R2 Construtora e Incorporadora Ltda. - Intimação: As partes autora e requerida, em seus petitórios de fls. 1629/1634 e 2077/2082, insurgem-se contra a avaliação judicial feita nestes autos às fls. 1421/1427, 1443/1444 e 2118/2122, aduzindo, em síntese, que o valor apontado no laudo judicial (R$ 6.723.312,74) está em descompasso com o valor real do imóvel. A parte autora afirma haver excesso no montante apurado, cujo somatório ficaria entre R$ 5.185.000,00 e R$ 5.563.407,79 (fls. 1629/1634), enquanto a parte requerida sustenta que a avaliação foi, na verdade, inferior ao valor de mercado dos bens, que variam entre R$ 1.250.000,00 e R$ 1.500.000,00, cada (fls. 2077/2082). Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 873 do CPC determina que apenas e tão somente se repetirá a avaliação em caso de comprovado erro ou dolo do avaliador; majoração ou diminuição do valor dos bens posterior à avaliação; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, tenho que não restou suficientemente demonstrada nenhuma das matérias do artigo 873 do CPC, a justificar a realização de nova avaliação. Acerca da avaliação, ensina a doutrina que "O primeiro ato que prepara a arrematação dos bens penhorados é a avaliação, que tem a finalidade de tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão à praça". 1 Portanto, incumbe ao Avaliador Judicial apontar o valor aproximado dos bens penhorados. Pelo que se infere do laudo de avaliação (fls. 1421/1427, 1443/1444 e 2118/2122), o Oficial de Justiça e Avaliador Judicial vistoriou pessoalmente os imóveis, discriminou todas as suas características, benfeitorias e localização, promovendo estudo comparativo com outros imóveis também localizados na mesma região e com características imobiliárias semelhantes. Logo, resta evidente que não houve erro na estimação dos valores dos bens. Por outro lado, o simples fato do laudo particular apresentado pela parte requerente atribuir valor inferior aos imóveis não tem o condão de infirmar o laudo do Avaliador Judicial, que goza de fé pública (fls. 1635/1957). Não menos relevante é destacar que o laudo judicial elaborado no bojo dos autos n. 1064826-24.2014.8.26.0100 (fls. 1958/2069) em trâmite perante a Justiça Bandeirante, que concluiu por valores notavelmente inferiores dos imóveis, foi elaborado há quase cinco anos, nos idos de maio de 2020. Desde tal época, é notório que os imóveis brasileiros, de modo geral, sofreram significativo aumento de valor de mercado, notadamente em decorrência do período pandêmico2. De outra banda, ainda que admitido, por hipótese, que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça e Avaliador esteja efetivamente um pouco além do mercado, certamente a concorrência pública se encarregará da alienação do bem ao preço praticado no mercado, mormente diante da possibilidade de sua venda por até 60% do valor da avaliação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. Se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, não prospera a impugnação, apresentada pelo executado, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem. - Recurso não provido" (AI 378 791 - 5 / Relator: Juiz EDGARD PENNA AMORIM) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - SERVIDOR HABILITADO - ERRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por ser o oficial de justiça o servidor habilitado para realização da avaliação, deve o seu laudo prevalecer, quando contraposto por outro subscrito por perito, com parâmetros divergentes, e efetivado em outro processo" (AI 417 946 - 0 / Relator: Juiz MAURO SOARES DE FREITAS). Intimação - ADV: Danilo Coelho das Neves (OAB 5028/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Elianici Gonçalves Gama (OAB 12304/MS), Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB 15810/MS), Diogo Peixoto Botelho (OAB 15172/MT), Alexandre Teodoro Winckler (OAB 26151/MS), Fernando Gonçalves Carlana (OAB 26925/MS) Processo 0800401-40.2020.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora às fls. 1629/1634 e, por conseguinte, homologo o laudo de avaliação levado a efeito nestes autos às fls. 1421/1427, 1443/1444 e 2118/2122. Outrossim, intimem-se as partes para manifestação acerca do v. Acórdão encartado às fls. 2128/2135, no prazo de 10 (dez) dias. I-se. Cumpra-se.

14/10/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(40)