Procedimento Comum Cível 0800970-80.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

08/05/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:54

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2026, 08:57

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:42

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 18:31

Emissão da Relação

16/04/2026, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:45

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 14:45

Registro de Sentença

14/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 20:28

Todas as movimentações(223)

Manifestação do Ministério Público

08/05/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:54

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2026, 08:57

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:42

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 18:31

Emissão da Relação

16/04/2026, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:45

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 14:45

Registro de Sentença

14/04/2026, 14:45

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 20:28

Manifestação do Ministério Público

13/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Promotor

19/12/2025, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

13/11/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:13

Prazo em Curso

07/11/2025, 19:09

Prazo em Curso

06/11/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 19:54

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:20

Emissão da Relação

16/10/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

10/10/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:48

Emissão da Relação

17/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:29

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:26

Prazo em Curso

09/07/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

07/07/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:58

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:08

Prazo em Curso

12/05/2025, 18:45

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:45

Emissão da Relação

08/05/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:22

Manifestação do Ministério Público

29/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:02

Prazo em Curso

07/02/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 05:27

Manifestação do Ministério Público

05/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Medina - Vista às partes da juntada do relatório de fls. 254 - 255, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Paulo Camargo Arteman (OAB 10332/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800970-80.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:31

Emissão da Relação

27/01/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

24/01/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Medina - Intimação - ADV: Paulo Camargo Arteman (OAB 10332/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800970-80.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) patrono(a), para que esclareça o ponto suscitado pelo Ministério Público à f. 243. 2. Esclarecido tal ponto, determino a realização de novo estudo social, nos termos da decisão de f. 183-184. 3. Com o estudo social, digam as partes em 15 (quinze) dias, inclusive o Ministério Público. 4. Após, conclusos para sentença.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

13/01/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:54

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:36

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:32

Documento Digitalizado

27/09/2024, 14:34

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Medina - Com a entrega do laudo (f. 208 – 228) e do estudo social (f. 196 – 204), digam as partes em 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Paulo Camargo Arteman (OAB 10332/MS), Cristiane Fernandes Waloszek (OAB 24781/MS) Processo 0800970-80.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

15/08/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:12

Autos preparados para expedição

24/07/2024, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:04

Prazo em Curso

03/04/2024, 14:54

Documento Digitalizado

03/04/2024, 14:52

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

23/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:13

Prazo em Curso

07/12/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 10:21

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:20

Expedição de Carta.

09/10/2023, 10:20

Expedição de Carta.

09/10/2023, 10:19

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 23:46

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 10:40

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 10:39

Emissão da Relação

31/03/2023, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 18:42

Despacho Saneador

07/03/2023, 18:42

Conclusos para decisão

03/03/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/03/2023, 13:19

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 10:57

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:22

Emissão da Relação

27/02/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 20:41

Proferida decisão interlocutória

16/02/2023, 20:41

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:32

Prazo em Curso

08/02/2023, 18:49

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

02/02/2023, 15:52

Juntada de Informações

31/01/2023, 17:03

Juntada de NULL

31/01/2023, 14:55

Juntada de Mandado

31/01/2023, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:23

Prazo em Curso

26/10/2022, 16:23

Prazo em Curso

26/10/2022, 12:15

Prazo em Curso

24/10/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 02:30

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 21:39

Expedição em análise para assinatura

18/10/2022, 15:39

Prazo em Curso

14/10/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

07/10/2022, 14:08

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 10:54

Prazo em Curso

06/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:09

Prazo em Curso

15/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 09:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

12/09/2022, 11:49

Prazo em Curso

12/09/2022, 11:49

Prazo em Curso

12/09/2022, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:55

Prazo em Curso

09/09/2022, 14:22

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:49

Prazo em Curso

06/09/2022, 15:49

Prazo em Curso

06/09/2022, 15:47

Emissão da Relação

06/09/2022, 12:55

Prazo em Curso

06/09/2022, 12:54

Prazo em Curso

06/09/2022, 09:01

Documento Digitalizado

06/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2022, 20:45

Expedição de Carta.

05/09/2022, 17:14

Expedição em análise para assinatura

05/09/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:26

Expedição de Carta.

02/09/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 15:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 16:53

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 16:52

Emissão da Relação

01/09/2022, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 09:55

Outras Decisões

31/08/2022, 09:55

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:31

Prazo em Curso

25/08/2022, 14:04

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:50

Emissão da Relação

23/08/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:52

Conclusos para decisão

15/08/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 07:47

Informação do Sistema

11/08/2022, 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2022, 08:21

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 08:05

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 14:45

Despacho

•16/07/2025, 18:29

Despacho

•27/06/2025, 18:58

Despacho

•07/05/2025, 17:20

Despacho

•16/12/2024, 14:55

Interlocutória

•07/03/2023, 18:42

Interlocutória

•16/02/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 15:39

Interlocutória

•31/08/2022, 09:55

Despacho

•18/08/2022, 15:52