Procedimento Comum Cível 0801155-10.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801155-10.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edvaldo de Almeida - Intimação - ADV: Rosiane Cristina Oliveira (OAB 19437/MS), Franciele Alves de Oliveira (OAB 20456/MS) Processo 0801155-10.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de justiça gratuita ao autor, Edvaldo de Almeida, uma vez que não desincumbiu o ônus de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Concedida a oportunidade para juntar documentos que entendesse pertinentes, a parte autora apresentou extratos bancários e comprovante de rendimento. Todavia, tais documentos não comprovam a hipossuficiência alegada. Conforme anteriormente salientado, o autor realizou negócio jurídico acima de vinte mil reais com as rés, comprometendo-se a pagar quantia mensal superior a seiscentos reais. Aliado a isso, os holerites apresentados às f. 93-98 demonstram que o núcleo familiar do autor aufere quantia superior a cinco mil reais mensais, o que não se coaduna com aqueles que realmente se encontram em situação de hipossuficiência. De mais a mais, não comprovou nenhum gasto substancial e imprescindível a sua sobrevivência que tolhesse sua capacidade econômica. Com a devida venia não há como ignorar esse cenário de possibilidade de pagamento das custas, sob pena de admitir que o beneplácito seja concedido de forma acrítica e sem maiores cuidados, ficando de fora apenas pouquíssimas pessoas, o que não parece adequado. A regra é que se arque com as custas processuais e a regra, por princípio de direito, deve ser privilegiada, evitando que a exceção torne-se regra. Também não se pode ignorar que a concessão de justiça gratuita implica em isenção tributária e, como toda isenção, deve ser interpretada restritivamente, o que confirma e robustece o primado de direito exposto, embora não se ignore que por muitas vezes o entendimento jurisprudencial é de elastério da exceção, com o que não pactuo. Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido, como já deixou assente o TJ/MS através do seguinte julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do comando legal estampado no art. 98, caput, do CPC/15, a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se enquadram na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser indeferida. (TJ-MS - AI: 14087962920168120000 MS 1408796-29.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016) Assim, providencie o autor o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na oportunidade, deverá melhor explicar como se deu as negociações para aquisição do gerador de energia solar, em especial em relação ao mútuo com a ré Aymoré, isto é, se foi a própria parte autora quem a procurou para conseguir o empréstimo ou tal tratativa foi realizada diretamente pelas outras contratadas. Isso é importante para saber o grau de ligação entre os contratos entabulados. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2026 12:30:00, 1ª Vara.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2026 03:03:19, 1ª Vara.

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2026 04:50:00, 1ª Vara.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)