Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cláudia Alves Rodrigues Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS)
Apelante: Luiz Carlos Souza Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelada: Terezinha Meire Cacique da Costa Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS)
Apelado: Andre Luiz da Costa Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - COLISÃO FRONTAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, CPC - CULPA DOS REQUERIDOS NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a insuficiência de recursos da parte recorrente, serão concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, ainda mais quando a impugnação apresentada pela parte adversa não traz elementos aptos a ilidir aqueles colacionados pela parte beneficiada. Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade As regras de ônus da prova estão delineadas no art. 373, do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Apresentando a defesa provas contrárias à pretensão do autor, cabe a este desconstituí-las, sob pena de improcedência do pedido. Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar é efeito da presença necessária de seus pressupostos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa, cuja prova incumbe àquele que pretende a reparação. A ausência de provas de que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva dos réus justifica a improcedência do pedido. Está consolidado no STJ o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801791-98.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator