Procedimento Comum Cível 0800484-63.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.179,52

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:11

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 17:11

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido de Souza - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0800484-63.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação em que durante a tramitação processual as partes juntaram aos autos acordo extrajudicial (fls. 89/90), pugnando a sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o Código Civil dispõe que uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, que significa o estabelecimento de concessões mútuas com a finalidade de prevenção ou extinção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 487, inciso III, “b”, disciplina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente feito, constato as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes para transigir, firmaram a transação cuja homologação é requerida. Observo ainda que o objeto do acordo é lícito e possível, contemplando a(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios fixados na forma do acordo firmado. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observada a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Após, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:37

Recebidos os autos

16/12/2024, 23:57

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 23:57

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 23:57

Homologada a Transação

16/12/2024, 23:57

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2024, 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/11/2024, 15:41

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:11

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 17:11

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido de Souza - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0800484-63.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação em que durante a tramitação processual as partes juntaram aos autos acordo extrajudicial (fls. 89/90), pugnando a sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o Código Civil dispõe que uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, que significa o estabelecimento de concessões mútuas com a finalidade de prevenção ou extinção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 487, inciso III, “b”, disciplina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente feito, constato as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes para transigir, firmaram a transação cuja homologação é requerida. Observo ainda que o objeto do acordo é lícito e possível, contemplando a(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários advocatícios fixados na forma do acordo firmado. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observada a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Após, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:37

Recebidos os autos

16/12/2024, 23:57

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 23:57

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 23:57

Homologada a Transação

16/12/2024, 23:57

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2024, 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/11/2024, 15:41

de Conciliação

26/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:41

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:52

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 21:03

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 12:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 12:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 12:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 18:35

de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de parte

10/09/2024, 02:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aparecido de Souza - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0800484-63.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Aparecido de Souza, qualificada na inicial, em desfavor de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.. Em síntese, narrou o

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:00

Recebidos os autos

12/08/2024, 13:11

Decisão ou Despacho

12/08/2024, 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2024, 07:05

Distribuído por tipo

09/08/2024, 22:35

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 23:57

Interlocutória

•12/08/2024, 13:11