Procedimento Comum Cível 0800560-84.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800560-84.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Albertina Francisco Advogada: Tainan Pereira Zibiani (OAB: 173252E/SP) Advogado: Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 29350A/MS) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogado: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente caso, tem-se por comprovado o dano moral, pois não há dúvidas dos efeitos nocivos ocasionados à vítima em razão dos descontos realizados de forma reiterada em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. Veja-se que os extratos de fl. 17 e fls. 19/27 indicam que, tão logo a autora recebia seu benefício previdenciário, eram efetuados os descontos com a denominação Contribuição UNASBUP, no valor aproximado de R$ 53,98, cobranças estas que se repetiram por um ano, não sendo possível falar que foram poucas e ínfimas as cobranças. Assim, referidos descontos, no presente caso, tem o condão de acarretar prejuízos passíveis de serem reparados. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando o engano não for justificável, pela ausência de diligência ordinária por parte do fornecedor. Presentes os requisitos legais e considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/3/2021, não comprovada justificativa válida para os descontos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800560-84.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Albertina Francisco Soares - Réu: UNASPUB- Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Tainan Pereira Zibiani (OAB 16480/MS), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 29350A/MS) Processo 0800560-84.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica objeto dos presentes autos (contrato de adesão à associação) entre a parte autora e a ré A UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados no benefício previdenciário discriminado na inicial a título de CONTRIBUIÇÃO UNASPUB. II) CONDENAR a ré a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

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