Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800615-08.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 36.613,44

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

IGNES COELHO SOARES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

ADALTO RAMOS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

JÉSSICA DE FREITAS PEDROZA

OAB/MS 17292·CPF·Representa: Réu

LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF

OAB/MS 12895·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CARNEIRO DIAS

OAB/MS 18333·Representa: Réu

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IGNES COELHO SOARES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

ADALTO RAMOS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MARTINS CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO VALADARES DA SILVA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

JÉSSICA DE FREITAS PEDROZA

OAB/MS 17292·CPF·Representa: Réu

LUCIWALDO DA SILVA ALTHOFF

OAB/MS 12895·CPF·Representa: Réu

MICHELLE CARNEIRO DIAS

OAB/MS 18333·Representa: Réu

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO

OAB/MS 16287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/03/2026, 16:40

Processo Desarquivado

13/03/2026, 18:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2025, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 08:29

Arquivado Provisoriamente

06/11/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:33

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:52

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2025, 10:37

Todas as movimentações(303)

Arquivado Provisoriamente

16/03/2026, 16:40

Processo Desarquivado

13/03/2026, 18:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2025, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:29

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 12:34

Despacho

•25/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 08:29

Arquivado Provisoriamente

06/11/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:33

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:52

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 10:37

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:26

Informação do Sistema

23/10/2025, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2025, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 18:19

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2025, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:10

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 20:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2025, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2025, 14:27

Prazo em Curso

25/06/2025, 15:06

Expedição de Carta.

25/06/2025, 15:05

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 10:34

Documento Digitalizado

12/06/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:17

Documento Digitalizado

12/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:16

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:54

Prazo em Curso

28/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/11/2024, 12:26

Evolução da Classe Processual

28/11/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 14:13

Despacho Saneador

04/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:10

Prazo em Curso

19/08/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ignês Coelho Soares - Intimação - ADV: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB 12895/MS), Jéssica de Freitas Pedroza (OAB 17292/MS), Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB 16287/MS), Michelle Carneiro Dias (OAB 18333/MS), Ademilson da Silva Oliveira (OAB 12199/MS) Processo 0800615-08.2019.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ante a juntada do laudo pericial às p. 571-595, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se os honorários periciais da autarquia municipal (

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2024, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2024, 10:23

Emissão da Relação

15/08/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:38

Conclusos para despacho

31/07/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 15:44

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 21:55

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 16:42

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 12:56

Emissão da Relação

23/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:55

Prazo em Curso

08/05/2024, 17:26

Documento Digitalizado

08/05/2024, 17:22

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 12:22

Prazo em Curso

07/05/2024, 16:45

Documento Digitalizado

07/05/2024, 16:45

Expedição de Carta.

06/05/2024, 16:26

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 19:22

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

13/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:10

Documento Digitalizado

20/10/2023, 17:38

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:49

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 09:45

Emissão da Relação

17/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 09:55

Prazo em Curso

18/09/2023, 10:50

Prazo em Curso

11/09/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:18

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 12:16

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:55

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:29

Juntada de NULL

22/08/2023, 14:19

Juntada de Mandado

22/08/2023, 14:19

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 08:46

Prazo em Curso

14/08/2023, 18:06

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 18:05

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 12:52

Expedição em análise para assinatura

09/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 16:18

Despacho Saneador

14/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:25

Prazo em Curso

16/05/2023, 17:31

Juntada de NULL

16/05/2023, 17:30

Juntada de Mandado

16/05/2023, 17:30

Prazo em Curso

04/05/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 16:47

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 19:54

Conclusos para despacho

27/02/2023, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2023, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/02/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 12:55

Juntada de Mandado

18/01/2023, 18:30

Juntada de NULL

18/01/2023, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:24

Prazo em Curso

29/11/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 16:23

Expedição em análise para assinatura

25/11/2022, 08:05

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:38

Conclusos para despacho

17/08/2022, 19:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 13:42

Conclusos para despacho

06/07/2022, 19:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2022, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2022, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:58

Conclusos para despacho

27/05/2022, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:03

Prazo em Curso

03/05/2022, 12:25

Juntada de NULL

28/04/2022, 18:48

Juntada de Mandado

28/04/2022, 18:48

Prazo em Curso

20/04/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 15:01

Expedição em análise para assinatura

13/04/2022, 07:16

Prazo em Curso

03/03/2022, 20:26

Documento Digitalizado

03/03/2022, 20:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2022, 09:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2022, 09:12

Documento Digitalizado

15/02/2022, 16:08

Prazo em Curso

14/02/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:04

Autos preparados para expedição

14/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2022, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 21:05

Conclusos para despacho

26/01/2022, 20:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2022, 18:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2022, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2021, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2021, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.

30/07/2021, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.

30/07/2021, 13:22

Prazo em Curso

27/07/2021, 09:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2021, 21:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2021, 21:58

Prazo em Curso

15/06/2021, 16:13

Documento Digitalizado

15/06/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 05:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2021, 05:55

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2021, 16:40

Documento Digitalizado

07/06/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:15

Autos preparados para expedição

13/05/2021, 06:36

Emissão da Relação

13/05/2021, 06:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2021, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/05/2021, 16:13

Autos preparados para expedição

19/04/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:19

Registro de Sentença

06/04/2021, 18:19

Julgado procedente o pedido

06/04/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2021 06:02:56, Vara Única.

06/04/2021, 18:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2021, 09:35

Juntada de NULL

04/03/2021, 17:47

Juntada de Mandado

04/03/2021, 17:47

Juntada de NULL

04/03/2021, 17:47

Juntada de Mandado

04/03/2021, 17:47

Juntada de NULL

04/03/2021, 17:47

Juntada de Mandado

04/03/2021, 17:46

Juntada de NULL

04/03/2021, 17:45

Juntada de Mandado

04/03/2021, 17:45

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 08:26

Prazo em Curso

22/02/2021, 15:03

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 14:56

Expedição em análise para assinatura

22/02/2021, 14:12

Emissão da Relação

22/02/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2020, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2020, 15:41

Autos preparados para expedição

03/11/2020, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2020, 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2021 02:00:00, Vara Única.

08/10/2020, 16:32

Conclusos para despacho

07/10/2020, 18:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2020, 17:03

Autos preparados para expedição

05/06/2020, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2020, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2020, 16:56

Autos preparados para expedição

26/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2020, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/05/2020, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2020, 17:59

Despacho Saneador

20/05/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2020 05:30:00, Vara Única.

20/05/2020, 17:17

Conclusos para despacho

05/05/2020, 18:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2020, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2020, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2020, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2020, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2020, 10:40

Prazo em Curso

27/01/2020, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2020, 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2019, 07:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2019, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2019, 15:39

Prazo em Curso

01/11/2019, 17:55

Prazo em Curso

01/11/2019, 17:54

Expedição de Carta.

01/11/2019, 17:53

Documento Digitalizado

01/11/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2019, 17:41

Expedição de Carta.

18/10/2019, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 17:39

Conclusos para despacho

23/09/2019, 18:59

Informação do Sistema

23/09/2019, 14:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2019, 14:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 13:48

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 13:46

Interlocutória

•30/09/2025, 18:19

Interlocutória

•04/10/2024, 14:13

Despacho

•01/08/2024, 16:38

Despacho

•22/06/2024, 15:44

Despacho

•14/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:18

Interlocutória

•14/06/2023, 16:18

Despacho

•27/02/2023, 19:54

Despacho

•07/02/2023, 13:56

Despacho

•18/08/2022, 17:38

Despacho

•07/07/2022, 13:42

Despacho

•27/05/2022, 13:58

Despacho

•26/01/2022, 21:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/11/2025, 12:34

Despacho

•25/10/2025, 10:37

Interlocutória

•30/09/2025, 18:19

Interlocutória

•04/10/2024, 14:13

Despacho

•01/08/2024, 16:38

Despacho

•22/06/2024, 15:44

Despacho

•14/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:18

Interlocutória

•14/06/2023, 16:18

Despacho

•27/02/2023, 19:54

Despacho

•07/02/2023, 13:56

Despacho

•18/08/2022, 17:38

Despacho

•07/07/2022, 13:42

Despacho

•27/05/2022, 13:58

Despacho

•26/01/2022, 21:05

Despacho

•08/10/2020, 17:42

Interlocutória

•20/05/2020, 17:59

Despacho

•24/09/2019, 17:39