Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806324-06.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 80.559,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:13

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2026, 16:03

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:28

Emissão da Relação

12/02/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:14

Outras Decisões

10/11/2025, 15:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:30

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:14

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:13

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 12:52

Documentos

Interlocutória

•23/01/2026, 17:14

Despacho

•13/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2026, 16:03

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:28

Emissão da Relação

12/02/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:14

Outras Decisões

10/11/2025, 15:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:30

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:46

Prazo em Curso

30/06/2025, 12:19

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

25/06/2025, 07:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/06/2025, 21:47

Prazo em Curso

15/05/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2025, 09:59

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 09:58

Emissão da Relação

13/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

06/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 14:23

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:46

Emissão da Relação

28/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:03

Prazo em Curso

10/04/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:44

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 10:42

Emissão da Relação

08/04/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:44

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

10/03/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jose Antonio da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE REGULARMENTE PAGO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N. 9.504/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A supressão da Gratificação de Produtividade realizada em desconformidade com a limitação prevista na Lei n. 9.504/97, leva a nulidade do ato praticado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806324-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jose Antonio da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806324-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jose Antonio da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0806324-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jose Antonio da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Desta forma, por se tratar de demanda conexa e a fim de evitar decisões conflitantes, reconheço a prevenção da 2ª Câmara Cível para processar e julgar este recurso, tendo como juiz certo o Des. Eduardo Machado Rocha. Assim, redistribua-se este recurso ao julgador prevento, com as nossas homenagens. Dê-se baixa. I. Apelação Cível nº 0806324-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jose Antonio da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806324-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 12:59

Prazo em Curso

04/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Antonio da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro. Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0806324-06.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:47

Emissão da Relação

23/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:02

Prazo em Curso

29/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Antonio da Silva - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença proferida nas folhas de n 76/80 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: " Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0806324-06.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) compelir o réu a reimplantar a gratificação de produtividade referente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração base do autor em s

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 07:49

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 13:56

Emissão da Relação

15/08/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:43

Registro de Sentença

13/08/2024, 11:43

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.

25/05/2024, 02:13

Prazo em Curso

21/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:40

Emissão da Relação

24/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2024, 14:38

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

21/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:07

Expedição de Carta.

30/01/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 11:53

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:12

Informação do Sistema

22/11/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 09:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/06/2025, 21:47

Despacho

•09/05/2025, 16:19

Despacho

•07/04/2025, 10:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/03/2025, 14:19

Sentença

•13/08/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:42

Despacho

•04/01/2024, 11:53