Cumprimento de sentença 0800114-64.2018.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800114-64.2018.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800114-64.2018.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Georgina Francisca da Silva - Exectdo: Ederson Fernandes da Silva - Considerando que ainda não houve tentativa de localização do veículo, por ora indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo, nos termos do item 12 da decisão de 233/235. Conforme item 9 da decisão de fls. 233/234, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde se encontra o veículo Peugeot/206 SW16 Pres FX (fls. 237). Defiro a penhora on-line em relação aos valores eventualmente depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 11.382/2006. DINHEIRO. MEIO ELETRÔNICO. PREFERÊNCIA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Grifo nosso. 4. Deverá ser observado se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacenjud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 5. Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas proceda à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado e, decorridos 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para o recurso (quinze dias), providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Frustrado o bloqueio de valores, ou sendo ele parcial, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. [Infimam-se as partes acerca do resultado SISBAJUD de fls. 368/369]

15/10/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(16)