Procedimento Comum Cível 0800429-70.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.220,08

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

12/05/2025, 13:53

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:51

Juntada de tipo de documento

28/11/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:55

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:33

Realizado cálculo de custas

12/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:43

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em data

16/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:55

Todas as movimentações(53)

Realizado cálculo de custas

12/05/2025, 13:53

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:52

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:51

Juntada de tipo de documento

28/11/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:55

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:33

Realizado cálculo de custas

12/11/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:43

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em data

16/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdevino Jorge - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - o. Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0800429-70.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos efetuados sob a Rubrica 249 Contribuição CONAFER; B) condenar o réuà repetição do indébito à parte autora, na forma simples, com inclusão das verbas descontadas após o ajuizamento da ação (art. 323 do CPC), montante este que deve ser corrigido monetariamente a partir de cada um dos descontos (Súmula 43, do SJT) e com aplicação de juros legais 1% ao mês a partir de cada evento danoso, qual seja cada desconto indevido(art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:30

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:03

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:03

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2024, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 17:51

Expedição de tipo de documento.

05/09/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdevino Jorge - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Intimem-se as partes para Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS), Jaqueline E. Franjotti (OAB 25964A/MS), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0800429-70.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 19:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/07/2024, 14:37

Audiência tipo de audiência situação.

10/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de tipo

10/07/2024, 10:20

Juntada de tipo de documento

30/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 21:11

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 18:17

de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 23:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 17:07

Distribuído por tipo

24/04/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 15:03

Despacho

•29/04/2024, 17:29