Procedimento Comum Cível 0800434-90.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2013

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MAICON RICARDO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO TEIXEIRA CAPISTRANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIEL DE AZEVEDO DIAS

OAB/MS 15694·CPF·Representa: Autor

IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 4176·CPF·Representa: Réu

DIEGO ORO

OAB/MS 14244·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO DE ARAUJO

OAB/MS 14676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MAICON RICARDO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO TEIXEIRA CAPISTRANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA MARCIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:25

Emissão da Relação

29/04/2026, 07:21

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 17:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 17:42

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:42

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:00

Todas as movimentações(283)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:25

Documentos

Sentença

•13/07/2025, 21:14

Interlocutória

•30/07/2024, 15:13

Emissão da Relação

29/04/2026, 07:21

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 17:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 17:42

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:42

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:00

Juntada de NULL

28/11/2025, 18:08

Juntada de Mandado

28/11/2025, 18:08

Prazo em Curso

24/11/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 16:55

Documento Digitalizado

10/11/2025, 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 16:25

Documento Digitalizado

09/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 15:32

Prazo em Curso

15/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:48

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:08

Emissão da Relação

21/07/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 21:14

Registro de Sentença

13/07/2025, 21:14

Julgado procedente o pedido

13/07/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Alegações finais

03/09/2024, 09:30

Prazo em Curso

23/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de Alegações finais

19/08/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800434-90.2013.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Ricardo da Silva Santos - Reqdo: Município de Eldorado - “FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS."

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:04

Emissão da Relação

15/08/2024, 10:59

Prazo em Curso

02/08/2024, 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 03:42:45, Vara Única.

02/08/2024, 15:42

Prazo em Curso

02/08/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:13

Proferida decisão interlocutória

30/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:45

Prazo em Curso

21/09/2023, 09:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:12

Emissão da Relação

15/09/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 18:53

Despacho Saneador

17/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:06

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2021 02:18:49, Vara Única.

25/10/2021, 14:18

Autos preparados para expedição

19/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2021, 15:08

Emissão da Relação

09/08/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:07

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2021 02:30:00, Vara Única.

15/07/2021, 15:55

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 01:39

Conclusos para despacho

04/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 08:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 08:14:07, Vara Única.

28/04/2021, 20:14

Documento Digitalizado

15/04/2021, 13:23

Prazo em Curso

13/04/2021, 15:51

Juntada de NULL

07/04/2021, 15:51

Juntada de Mandado

07/04/2021, 15:51

Prazo em Curso

05/04/2021, 15:15

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 16:31

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 16:31

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 08:30

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 17:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2021, 17:48

Emissão da Relação

26/03/2021, 17:24

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 03:00:00, Vara Única.

26/03/2021, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:46

Conclusos para despacho

19/02/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 15:30

Prazo em Curso

26/01/2021, 17:28

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2021, 13:06

Emissão da Relação

21/01/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 15:34

Expedição em análise para assinatura

16/12/2020, 13:47

Prazo em Curso

01/12/2020, 14:39

Documento Digitalizado

01/12/2020, 14:38

Documento Digitalizado

01/12/2020, 14:38

Expedição de Ofício.

03/11/2020, 17:59

Expedição em análise para assinatura

21/09/2020, 17:23

Autos preparados para expedição

18/05/2020, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 15:07

Conclusos para decisão

17/04/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 17:33

Prazo em Curso

12/03/2020, 15:28

Documento Digitalizado

12/03/2020, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

24/02/2020, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 14:49

Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

17/02/2020, 22:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 19:41

Documento Digitalizado

14/02/2020, 18:47

Expedição de Ofício.

14/02/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 18:40

Emissão da Relação

14/02/2020, 18:39

Autos preparados para expedição

06/11/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 13:15

Prazo em Curso

18/10/2019, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2019, 18:10

Documento Digitalizado

26/09/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 10:02

Emissão da Relação

18/09/2019, 15:39

Documento Digitalizado

18/09/2019, 15:37

Expedição de Ofício.

18/09/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 08:00

Prazo em Curso

19/08/2019, 14:55

Documento Digitalizado

19/08/2019, 14:54

Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

28/06/2019, 01:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 10:08

Expedição de Carta.

24/06/2019, 18:47

Expedição de Ofício.

24/06/2019, 18:38

Emissão da Relação

24/06/2019, 18:35

Autos preparados para expedição

26/04/2019, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 11:14

Proferida decisão interlocutória

15/03/2019, 11:14

Conclusos para despacho

17/01/2019, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2018, 18:38

Juntada de Ofício

04/12/2018, 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 17:51

Prazo em Curso

05/11/2018, 15:04

Expedição de Ofício.

05/11/2018, 15:03

Expedição em análise para assinatura

05/11/2018, 13:50

Autos preparados para expedição

26/07/2018, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2018, 17:39

Documento Digitalizado

22/06/2018, 17:31

Prazo em Curso

11/04/2018, 13:34

Expedição de Ofício.

02/04/2018, 19:00

Autos preparados para expedição

09/02/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 11:57

Conclusos para despacho

15/12/2017, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 10:19

Prazo em Curso

19/09/2017, 07:29

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

18/09/2017, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2017, 07:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 09:30

Emissão da Relação

11/09/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2017, 08:04

Documento Digitalizado

17/07/2017, 16:43

Prazo em Curso

17/07/2017, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2017, 08:19

Prazo em Curso

08/06/2017, 19:03

Expedição de Carta.

08/06/2017, 19:02

Autos preparados para expedição

23/05/2017, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 19:02

Despacho Saneador

15/03/2017, 17:59

Conclusos para despacho

05/02/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 17:00

Prazo em Curso

25/01/2016, 08:37

Prazo em Curso

15/12/2015, 16:34

Publicado ato_publicado em 15/12/2015.

15/12/2015, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2015, 12:48

Emissão da Relação

09/12/2015, 17:56

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 09:00

Suspenso em Cartório

03/08/2015, 12:53

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.

20/07/2015, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2015, 12:58

Emissão da Relação

16/07/2015, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2015, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2015, 18:08

Juntada de Mandado

15/07/2015, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2015, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 10:58

Juntada de NULL

14/07/2015, 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2015, 14:01

Juntada de NULL

15/05/2015, 14:00

Juntada de Mandado

15/05/2015, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2015, 14:00

Prazo em Curso

30/04/2015, 11:37

Expedição de Mandado.

30/04/2015, 08:57

Expedição em análise para assinatura

28/04/2015, 11:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2015, 18:27

Manifestação do Ministério Público

16/04/2015, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2015, 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2015, 12:12

Documento Digitalizado

10/04/2015, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2015, 13:33

Prazo em Curso

10/04/2015, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2015, 13:24

Autos preparados para expedição

08/04/2015, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 09:20

Prazo em Curso

24/03/2015, 08:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2015.

24/03/2015, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2015, 15:56

Expedição de Mandado.

19/03/2015, 12:42

Emissão da Relação

19/03/2015, 12:21

Expedição de Ofício.

18/03/2015, 17:27

Expedição de Certidão.

18/03/2015, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2015 02:30:00, Vara Única.

18/03/2015, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2015, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2015, 10:49

Conclusos para decisão

06/03/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2015, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2015, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2015, 16:09

Conclusos para despacho

21/01/2014, 16:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2014, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2014, 12:11

Prazo em Curso

08/01/2014, 14:52

Publicado ato_publicado em 08/01/2014.

08/01/2014, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2014, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

12/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

16/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2013, 12:00

Interlocutória

•17/07/2023, 18:53

Despacho

•21/06/2021, 17:40

Despacho

•12/03/2021, 17:46

Despacho

•16/05/2020, 15:07

Interlocutória

•15/03/2019, 11:14

Despacho

•08/02/2018, 11:57

Interlocutória

•16/03/2017, 19:02

Despacho

•15/07/2015, 18:08

Despacho

•10/03/2015, 10:49

Despacho

•06/02/2015, 16:09

Despacho

•02/08/2013, 15:21