Cumprimento de sentença 0800517-79.2017.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800517-79.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Antonio Eliézio da Costa Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES IMPUGNADOS QUE DESTORAM DO PADRÃO DE USO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL JUROS MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - RECURSO DESPROVIDO. É dever de segurança das instituições financeiras e comerciais verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, como por exemplo, limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que tornam eficaz ao fornecedor do serviço, controlar e identificar se determinada transação deve ou não ser validada. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. In casu, eventual ocorrência de fatos desencadeados por terceiros não elide a responsabilidade dos requeridos, já que se trata de acontecimento inserido no risco do empreendimento. Quando a cobrança ilícita acarreta consequências que ultrapassam o mero dissabor, fazendo com que a vítima suporte diversos inconvenientes ao tentar solucionar o problema tendo de se socorrer ao Judiciário para tanto, evidente a caracterização do dano moral. A quantificação dos danos morais deve se pautar no prudente arbítrio do julgador, que, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, deve fixar justa e adequada indenização para cada situação. Tratando-sederesponsabilidade extracontratual, o termo inicial dos jurosdemora da indenização por danos morais é a data do evento danoso, a teor da súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800517-79.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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