Procedimento Comum Cível 0800620-88.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 433.595,43

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:15

Emissão da Relação

27/11/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:16

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:16

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

23/03/2026, 11:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 17:19

Interlocutória

•15/08/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:15

Emissão da Relação

27/11/2025, 14:14

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:16

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:03

Emissão da Relação

24/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2024, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdir Comora - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800620-88.2024.8.12.0046] promovida por Valdir Comora contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Acolho o pedido inicial e Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, em relação à incidência do tributo de ISSQN unicamente sobre o serviço de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo. Condeno Município de Chapadão do Sul a restituir o indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente por essas atividades, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é patrimonial. Se não interposto recurso de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao E. TJMS por ser caso de reexame necessário, nos termos do Art. 496, I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 08:18

Emissão da Relação

21/10/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:19

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 17:19

Registro de Sentença

23/08/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir Comora - Réu: Município de Chapadão do Sul - Posto iso, Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela provisória. Manifeste-se o autor sobre a defesa. Esclareça o Município sobre pedido 101.C, eis que posui direito a intimação pesoal. Na mesma oportunidade, manifestem-se sobre o interese em prova o julgamento antecipado.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir Comora - Posto isso, Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800620-88.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela provisória. Manifeste-se o autor sobre a defesa. Esclareça o Município sobre pedido 101.C, eis que possui direito a intimação pessoal. Na mesma oportunidade, manifestem-se sobre o interesse em prova o julgamento antecipado.

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:39

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:17

Emissão da Relação

16/08/2024, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 10:18

Tutela Provisória

15/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2024, 09:01

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

09/08/2024, 16:38

Prazo em Curso

09/08/2024, 16:35

Juntada de Mandado

16/07/2024, 17:57

Juntada de NULL

16/07/2024, 17:45

Prazo em Curso

04/07/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 12:22

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:37

Expedição de Carta.

17/06/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:16

Recebida petição inicial

10/05/2024, 17:16

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/04/2024, 07:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:09

Emenda à Inicial

03/04/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 08:55

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/04/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:43

Informação do Sistema

28/03/2024, 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/03/2024, 09:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/03/2024, 08:20

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:15

Despacho

•03/06/2024, 17:09

Despacho

•10/05/2024, 17:16

Interlocutória

•03/04/2024, 08:55