Procedimento Comum Cível 0801865-22.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

14/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 22:30

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 18:38

Juntada de tipo de documento

02/12/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801865-22.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Lelis - Vistos etc. 1) Indefiro o pedido de fls. 407, ante a ausência de relação com o objeto dos autos. Qualquer pedido relativo a estes autos deverá aguardar o trânsito em julgado da ação, ante a interposição de recurso. Outrossim, as providências relativas ao pedido de fls. 407 prescinde de intervenção judicial, uma vez que a própria parte poderá dirigir-se ao INSS e comunicar o erro, evitando-se com isso, eventual ação regressiva diante de constatação de pagamento indevido. 2) A autarquia ré apresentou recurso de apelação a fls. 392-399 e tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões de apelação (fls. 402-406), remetam-se os autos ao E.TRF3. Às providências e intimações necessárias.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:36

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 20:12

Todas as movimentações(226)

Expedição de tipo de documento.

14/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 22:30

Remetidos os Autos para destino.

17/12/2024, 18:38

Juntada de tipo de documento

02/12/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801865-22.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Lelis - Vistos etc. 1) Indefiro o pedido de fls. 407, ante a ausência de relação com o objeto dos autos. Qualquer pedido relativo a estes autos deverá aguardar o trânsito em julgado da ação, ante a interposição de recurso. Outrossim, as providências relativas ao pedido de fls. 407 prescinde de intervenção judicial, uma vez que a própria parte poderá dirigir-se ao INSS e comunicar o erro, evitando-se com isso, eventual ação regressiva diante de constatação de pagamento indevido. 2) A autarquia ré apresentou recurso de apelação a fls. 392-399 e tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões de apelação (fls. 402-406), remetam-se os autos ao E.TRF3. Às providências e intimações necessárias.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:36

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de tipo

09/10/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de tipo

04/10/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801865-22.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Lelis - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 18:23

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 09:40

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 01:49

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 12:28

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801865-22.2019.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Lelis - IV - Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88, no importe correspondente a 1 (um) salário mínimo, a contar da data

19/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 21:34

Remetidos os Autos para destino.

16/08/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:11

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 16:11

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:52

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:16

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:16

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de parte

02/04/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:34

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 01:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2024, 21:16

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 15:43

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:43

Decisão ou Despacho

09/01/2024, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de tipo

16/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 10:59

Juntada de tipo de documento

26/09/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

02/09/2023, 00:12

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 13:00

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:38

Recebidos os autos

21/08/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 10:33

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de parte

10/08/2023, 03:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 02:09

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 08:04

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:31

Recebidos os autos

10/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de parte

30/05/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:47

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 14:32

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 18:26

Juntada de tipo de documento

15/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de tipo

11/05/2023, 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 14:22

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 14:21

Decorrido prazo de parte

28/04/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de tipo

08/03/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:56

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:38

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 17:36

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:27

Decorrido prazo de parte

02/12/2022, 04:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 18:10

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 16:27

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:47

Perito

22/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de tipo

09/06/2022, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2022, 12:46

Expedição de tipo de documento.

25/03/2022, 01:15

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:52

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 17:01

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:55

Recebidos os autos

15/03/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 16:52

Juntada de tipo de documento

15/03/2022, 16:52

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2021, 17:42

Juntada de tipo de documento

14/10/2021, 17:41

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de tipo

08/09/2021, 16:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2021, 04:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 19:00

Expedição de tipo de documento.

13/08/2021, 02:41

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 08:12

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 12:46

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 18:09

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 18:08

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:56

Expedição de tipo de documento.

27/07/2021, 18:56

Julgado procedente o pedido

27/07/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2021, 13:47

Recebidos os autos

31/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de tipo

31/05/2021, 15:10

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2021, 17:35

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2021, 17:34

Expedição de tipo de documento.

18/05/2021, 14:36

Expedição de tipo de documento.

18/05/2021, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/05/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 14:35

Recebidos os autos

04/05/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2021, 12:56

Juntada de Petição de tipo

29/04/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2021, 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2021, 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2021, 00:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:50

Juntada de Petição de tipo

22/04/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 06:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 06:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:52

Expedição de tipo de documento.

26/03/2021, 18:42

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2021, 15:06

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2021, 15:06

Recebidos os autos

17/03/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 13:30

Juntada de tipo de documento

16/03/2021, 19:26

Juntada de Petição de tipo

09/03/2020, 08:58

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 16:39

Juntada de Petição de tipo

22/01/2020, 20:37

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 10:48

Expedição de tipo de documento.

09/01/2020, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 14:32

Juntada de tipo de documento

03/12/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:47

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

28/11/2019, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2019, 23:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 09:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 09:33

Recebidos os autos

21/11/2019, 13:49

Não Concedida a Medida Liminar

21/11/2019, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2019, 17:11

Juntada de tipo de documento

24/10/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

24/10/2019, 10:10

Distribuído por tipo

24/10/2019, 10:09

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 17:31

Sentença

•19/07/2024, 11:16

Interlocutória

•09/01/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:52

Despacho

•17/05/2023, 18:26

Interlocutória

•22/08/2022, 17:47

Acórdão

•15/03/2022, 16:52

Acórdão

•15/03/2022, 16:52

Acórdão

•15/03/2022, 16:52

Acórdão

•15/03/2022, 16:52

Acórdão

•15/03/2022, 16:52

Sentença

•27/07/2021, 18:56

Despacho

•04/05/2021, 19:46

Interlocutória

•21/11/2019, 13:49