Cumprimento de sentença 0801926-82.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801926-82.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Luís Otávio Ramos Garcia (OAB 11104/MS), Osair Pires Esvicero Jr. (OAB 6210/MS), Osair Pires Esvicero Jr (OAB 6210/MS), Christiane da Costa Moreira (OAB 9673/MS) Processo 0801926-82.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Quintana Almeida - Exectdo: Pache Anache Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Assim sendo, as discussões acerca da penhora do imóvel inscrito sob a matrícula nº 112.271 e a substituição pelo imóvel inscrito na matrícula nº 89.231 se encontram preclusas, sob pena de ofensa à coisa julgada, uma vez que já foram devidamente apreciadas por este juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento. Da litigância de má-fé Os requerentes apontam que a executada promoveu a venda de 50% do imóvel ora penhorado nos autos para a pessoa física de um dos sócios, conforme R. 04, em 05 de julho de 2024 (f. 1178), o que, por si só, demonstra o intuito de atrapalhar o processo que já se arrasta por mais de 10 anos. Frisa que a requerida está se desfazendo do seu patrimônio para dificultar o pagamento da dívida exequenda. Ademais, ressalvam que a impugnação de f. 1145-1148 é mais uma prova de procrastinação, eis que a matéria já foi analisada. De fato, os argumentos apresentados pelos autores demonstram a realização de venda parcial do imóvel penhorado e ainda a apresentação de impugnação com matéria que já foi demasiadamente discutida nos autos, entendo que deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé à embargante, em nos artigos 79 a 81 do CPC, in verbis: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Desta forma, considerando o intuito protelatório para o pagamento da dívida exequenda e continuidade do feito pela executada, deverá ser condenada ao pagamento de multa, a qual fixo em 10% sobre o valor deste cumprimento de sentença. Outrossim, diante das alegações de suposta fraude ou simulação em relação ao imóvel penhorado nos autos e considerando que há constrição precedente em outro processo (R. 01, em 21 de dezembro de 2023 - f. 1177), postergo a análise do pedido de leilão do bem, a fim de evitar quaisquer eventuais prejuízos a terceiros. Por fim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos relacionados à venda de 50% do imóvel penhorado nos autos, conforme solicitado às f. 1174-1175.

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

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