Procedimento Comum Cível 0803883-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803883-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sompo Consumer Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Maria Carolina Marcondes Faria de Carvalho (OAB 293291/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803883-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento pelo procedimento comum que Sompo Consumer Seguradora S/A moveu em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A pleiteando o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem e não existe nulidade a ser declarada. Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se ocorreu ou não falha na prestação de serviço da ré capaz de gerar dano aos equipamentos descritos na exordial; b) se há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso. Delimitação das questões de direito relevantes: Inicialmente é necessário definir se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil. O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano. No caso sub examine, a vulnerabilidade da segurada é presumida, porquanto, ainda que se trate de escritório de advocacia, a segurada é mera usuária dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço. Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica. Dessa forma, a relação existente entre a segurada e a parte requerida esta submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sub-rogando-se a parte requerente nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil. Fixada a legislação que rege a relação jurídica entre as partes, destaca-se, no entanto, que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, observa-se todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos). Aliás, a parte requerente esperou meses para ingressar com a presente demanda, não tendo sequer comunicado a parte requerida sobre o problema (vez que não consta nos documentos de fls. 61/63 aviso de recebimento pela ré ou assinatura desta), deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte requerida colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu. Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada nesse tipo de fatos, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito. De outro norte, inverter o ônus da prova neste momento processual seria atribuir à parte requerida o ônus de prova impossível (conhecida doutrinariamente como prova diabólica), já que não estava no local e na data que a queima dos aparelhos ocorreu e não lhe foi sequer dado o direito de apurar a situação na época. A propósito, ainda que seja possível a realização de uma perícia, é grande a possibilidade de ser inconclusiva, posto que a queima dos aparelhos ocorreu há muito tempo e não há garantia nenhuma de que a prova técnica consiga apurar o ocorrido (se foi uma descarga elétrica causada por culpa da requerida ou por culpa da segurada). Em razão do assinalado, rejeita-se o pedido de inversão do ônus da prova. Produção das provas: Extrai-se dos autos que a parte requerida postulou pela produção de prova pericial técnica. Assim, defere-se a prova de natureza pericial de forma indireta, posto que somente este tipo de prova seria hábil a atestar se os danos causados aos equipamentos eletrônicos do segurado se deram por alguma falha do serviço mantido pela requerida, já que demanda conhecimento técnico, principalmente, em engenharia elétrica. Portanto, considerando a prova foi pleiteada pela parte requerida (fls. 166/169), ela deverá arcar com seu pagamento, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Por oportuno, nomeia-se como perita a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para realização de perícia indireta, com especialidade em engenharia elétrica. Intime-se pessoalmente por meio eletrônica o perito nomeado para apresentar em 15 (quinze) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes terão 15 (quinze) dias, para arguir impedimento ou suspeição do perito; apresentar assistentes técnicos e quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los. No mais, indefere-se a produção das provas orais requeridas pelas partes (fls. 166/169 e 170/175) por entender que a prova pericial será suficiente para o julgamento da lide. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Emissão da Relação

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