Execução de Título Extrajudicial 0800134-53.2022.8.12.0053 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800134-53.2022.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12174/MS) Processo 0800134-53.2022.8.12.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Em atenção ao requerimento de fls. 111-112, bem como a apresentação do CPF de 03 (três) herdeiros às fls. 116-117 e da viúva às fls. 77-78, determino a consulta de eventuais endereços dos herdeiros e da viúva nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Ressalta-se a desnecessidade de esgotamento de diligências da parte requerente para o deferimento do pedido de pesquisa nos sistemas judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD, ENTRE OUTROS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OENDEREÇODODEVEDOR- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os Sistemas aplicados ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca também doendereçododevedor, sendo dispensável, segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio de diligências. 2) O Judiciário também tem odever de colaboração (artigo 6º do CPC)para com as partes e comprometimento pelo resultado eficiente do processo, não sendo lícita a recusa de requisição das informações solicitadas pela parte, que nenhum dispêndio traz para o Judiciário e se revela eficaz para suprir a necessidade de se obter o exatoendereçoda parte contrária, destinada a angularização da relação processual. 3) Recurso conhecido e provido (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420143-83.2021.8.12.0000, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 15/12/2021, p: 17/12/2021) Feita a consulta e localizado endereço diverso dos autos, cumpra-se o determinado às fls. 82-83, no que couber. Indefiro a consulta junto ao sistema RENAJUD diante da impossibilidade de consulta exclusiva de endereços. As buscas no referido sistema também apresentarão outras informações que não fazem parte do pedido ora analisado e que, portanto, encontram-se amparadas pelo sigilo. Ademais, indefiro a consulta nos demais sistemas judiciais, porquanto reputo como suficientes as tentativas de pesquisa em 03 diferentes sistemas. Lado outro, não sendo localizado novos endereços ou caso as tentativas de citação restem infrutíferas, intime-se a parte autora para imprimir prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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