Cumprimento Provisório de Decisão 0804158-26.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.222,80

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

OSWALDO MANOEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

OAB/MS 12574·CPF·Representa: Autor

ADRIANO STEFANI

OAB/MS 13942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de NULL

11/05/2026, 17:14

Juntada de Mandado

11/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 16:09

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:23

Prazo em Curso

28/04/2026, 13:42

Emissão da Relação

28/04/2026, 13:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 17:46

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:57

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:20

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 18:27

Todas as movimentações(666)

Juntada de NULL

11/05/2026, 17:14

Juntada de Mandado

11/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2026, 16:09

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Documentos

Interlocutória

•04/04/2026, 01:14

Despacho

•16/11/2025, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:23

Prazo em Curso

28/04/2026, 13:42

Emissão da Relação

28/04/2026, 13:41

Prazo em Curso

23/04/2026, 17:46

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:57

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:20

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 18:27

Juntada de NULL

15/04/2026, 17:45

Documento Digitalizado

15/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:45

Juntada de Mandado

15/04/2026, 17:45

Prazo em Curso

10/04/2026, 12:19

Prazo em Curso

08/04/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:11

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 18:01

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 18:01

Emissão da Relação

06/04/2026, 17:15

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 14:26

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2026, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2026, 01:14

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:22

Prazo em Curso

08/07/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

04/07/2025, 16:35

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 16:15

Juntada de Mandado

03/07/2025, 17:42

Juntada de NULL

03/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:17

Documento Digitalizado

30/06/2025, 13:17

Juntada de Mandado

30/06/2025, 13:17

Juntada de NULL

30/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:20

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:34

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:22

Emissão da Relação

26/05/2025, 19:01

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2025, 23:13

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2025, 23:13

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:07

Processo Reativado

25/03/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 07:35

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2025, 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 13:59

Declarada incompetência

17/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:49

Processo Reativado

14/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 11:10

Transitado em Julgado em data

05/09/2024, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 15:16

Registro de Sentença

03/09/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 09:19

Documento Digitalizado

30/08/2024, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:20

Prazo em Curso

30/08/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Fábio Davanso dos Santos (OAB 13979MS/) Processo 0804158-26.2017.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Oswaldo Manoel dos Santos - Despacho: "Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 495-499 comprovam a utilização do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento."

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:11

Documento Digitalizado

29/08/2024, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 10:13

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 08:49

Emissão da Relação

29/08/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 16:44

Outras Decisões

28/08/2024, 16:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:11

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Fábio Davanso dos Santos (OAB 13979MS/) Processo 0804158-26.2017.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Oswaldo Manoel dos Santos - Considerando o decurso do prazo concedido em f. 488, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a aquisisção do medicamento/tratamento mediante apresentação nota fiscal emitda em nome do(a) autor(a) ou do(a) curador(a) (conforme o caso), sob pena de devolução do valor rec

19/08/2024, 00:00

Prazo em Curso

18/08/2024, 10:56

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

15/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:18

Processo Reativado

15/08/2024, 11:46

Suspenso em Cartório

24/04/2024, 14:09

Prazo em Curso

12/03/2024, 12:19

Prazo em Curso

04/03/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:32

Emissão da Relação

01/03/2024, 08:15

Documento Digitalizado

23/02/2024, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:12

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:21

Prazo em Curso

09/02/2024, 03:52

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 10:46

Emissão da Relação

08/02/2024, 10:26

Documento Digitalizado

03/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2024, 10:28

Juntada de Mandado

03/02/2024, 10:28

Juntada de NULL

03/02/2024, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:53

Prazo em Curso

29/11/2023, 17:27

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 07:25

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:25

Prazo em Curso

20/10/2023, 06:55

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:43

Emissão da Relação

19/10/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:39

Prazo em Curso

18/08/2023, 06:47

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:05

Emissão da Relação

17/08/2023, 08:02

Documento Digitalizado

16/08/2023, 18:28

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:16

Documento Digitalizado

09/08/2023, 14:16

Juntada de Mandado

09/08/2023, 14:16

Juntada de NULL

09/08/2023, 14:16

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:36

Prazo em Curso

01/08/2023, 03:30

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 09:53

Emissão da Relação

31/07/2023, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:50

Prazo em Curso

06/07/2023, 07:55

Prazo em Curso

05/07/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 16:42

Expedição em análise para assinatura

05/07/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:26

Conclusos para decisão

29/06/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:54

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:28

Prazo em Curso

11/05/2023, 05:38

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 09:10

Emissão da Relação

10/05/2023, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:04

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:47

Prazo em Curso

17/03/2023, 17:02

Prazo em Curso

15/03/2023, 03:35

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 10:14

Emissão da Relação

14/03/2023, 10:01

Documento Digitalizado

10/03/2023, 18:12

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

08/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:53

Prazo em Curso

08/03/2023, 03:55

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 08:18

Emissão da Relação

07/03/2023, 08:15

Documento Digitalizado

06/03/2023, 18:29

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:41

Prazo em Curso

09/02/2023, 13:07

Documento Digitalizado

02/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:06

Prazo em Curso

10/11/2022, 15:26

Prazo em Curso

07/11/2022, 03:25

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:56

Emissão da Relação

04/11/2022, 03:47

Documento Digitalizado

01/11/2022, 17:50

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 04:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 18:08

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:53

Juntada de Mandado

19/10/2022, 16:53

Juntada de NULL

19/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:10

Prazo em Curso

14/10/2022, 05:37

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2022, 09:41

Emissão da Relação

13/10/2022, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 19:07

Prazo em Curso

04/10/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:19

Expedição em análise para assinatura

04/10/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 04:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2022, 04:51

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 04:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:25

Documento Digitalizado

09/09/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:06

Prazo em Curso

17/08/2022, 07:28

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 09:01

Emissão da Relação

16/08/2022, 08:27

Documento Digitalizado

09/08/2022, 18:32

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:24

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 15:27

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:59

Conclusos para despacho

07/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 17:41

Prazo em Curso

05/04/2022, 08:53

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 11:24

Emissão da Relação

04/04/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2021, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 18:41

Documento Digitalizado

19/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:46

Documento Digitalizado

18/11/2021, 18:44

Juntada de NULL

18/11/2021, 18:44

Juntada de Mandado

18/11/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:39

Prazo em Curso

12/11/2021, 10:17

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 21:17

Emissão da Relação

10/11/2021, 17:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 16:20

Documento Digitalizado

09/11/2021, 18:37

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:38

Documento Digitalizado

08/11/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 09:20

Prazo em Curso

29/10/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

29/10/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 15:38

Autos preparados para expedição

28/10/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:56

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:47

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:22

Prazo em Curso

29/07/2021, 11:29

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 13:04

Emissão da Relação

28/07/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:16

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:29

Documento Digitalizado

09/06/2021, 18:29

Conclusos para decisão

16/03/2021, 06:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 14:42

Autos preparados para expedição

10/03/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 02:37

Suspenso em Cartório

04/11/2020, 09:53

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:14

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2020, 11:24

Emissão da Relação

03/11/2020, 11:23

Documento Digitalizado

19/10/2020, 10:59

Autos preparados para expedição

15/10/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 08:02

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 08:02

Documento Digitalizado

15/09/2020, 08:02

Juntada de Mandado

15/09/2020, 08:02

Juntada de NULL

15/09/2020, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 19:21

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 14:57

Prazo em Curso

05/08/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 10:53

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2020, 16:19

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 09:28

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 07:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/07/2020, 18:17

Conclusos para despacho

29/06/2020, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 11:40

Publicado ato_publicado em 27/06/2020.

27/06/2020, 01:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 21:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:11

Conclusos para despacho

25/06/2020, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 07:40

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Autos preparados para expedição

20/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 16:44

Conclusos para despacho

21/02/2020, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 04:42

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2020, 15:07

Autos preparados para expedição

04/02/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:57

Prazo em Curso

24/01/2020, 09:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2020.

23/01/2020, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2020, 14:33

Emissão da Relação

21/01/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 15:12

Conclusos para despacho

14/01/2020, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

28/12/2019, 03:29

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2019, 15:28

Autos preparados para expedição

25/11/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 19:08

Prazo em Curso

20/11/2019, 10:30

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.

19/11/2019, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2019, 10:35

Emissão da Relação

19/11/2019, 10:19

Documento Digitalizado

11/11/2019, 13:01

Autos preparados para expedição

30/10/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 14:23

Conclusos para despacho

22/10/2019, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 04:41

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2019, 14:08

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2019, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2019, 19:42

Conclusos para despacho

28/08/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 16:37

Prazo em Curso

22/08/2019, 15:48

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 10:26

Emissão da Relação

21/08/2019, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 18:04

Documento Digitalizado

19/07/2019, 18:04

Documento Digitalizado

19/07/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 17:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 17:24

Documento Digitalizado

19/07/2019, 17:24

Juntada de NULL

19/07/2019, 17:24

Juntada de Mandado

19/07/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 03:32

Prazo em Curso

10/07/2019, 13:11

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2019, 06:53

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 06:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2019, 06:34

Autos preparados para expedição

04/07/2019, 17:49

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/07/2019, 17:06

Conclusos para despacho

04/07/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 17:43

Autos preparados para expedição

16/05/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:32

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2019.

14/05/2019, 16:13

Prazo em Curso

27/03/2019, 14:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2019, 10:59

Emissão da Relação

26/03/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 14:57

Conclusos para despacho

26/02/2019, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2019.

26/02/2019, 15:16

Prazo em Curso

22/02/2019, 09:11

Prazo em Curso

11/12/2018, 06:53

Publicado ato_publicado em 11/12/2018.

11/12/2018, 00:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2018, 10:40

Emissão da Relação

10/12/2018, 09:44

Documento Digitalizado

06/12/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:40

Emissão da Relação

30/11/2018, 13:50

Autos preparados para expedição

29/11/2018, 12:55

Autos preparados para expedição

29/11/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2018, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 18:58

Conclusos para despacho

25/10/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 17:45

Prazo em Curso

22/10/2018, 06:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2018.

20/10/2018, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2018, 11:48

Emissão da Relação

18/10/2018, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2018, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 15:28

Conclusos para decisão

13/09/2018, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 18:31

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2018, 11:52

Emissão da Relação

11/09/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 13:39

Documento Digitalizado

10/09/2018, 13:39

Documento Digitalizado

10/09/2018, 13:39

Juntada de NULL

10/09/2018, 13:38

Juntada de Mandado

10/09/2018, 13:38

Prazo em Curso

10/09/2018, 06:44

Publicado ato_publicado em 07/09/2018.

07/09/2018, 00:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2018, 09:13

Emissão da Relação

05/09/2018, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 11:31

Prazo em Curso

21/08/2018, 16:54

Expedição de Mandado.

21/08/2018, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2018, 14:14

Autos preparados para expedição

21/08/2018, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 19:08

Conclusos para despacho

25/07/2018, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2018.

25/07/2018, 14:02

Prazo em Curso

20/07/2018, 06:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2018, 13:22

Emissão da Relação

16/07/2018, 13:52

Juntada de NULL

16/07/2018, 12:12

Juntada de Mandado

16/07/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 11:39

Prazo em Curso

27/06/2018, 11:27

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 17:41

Conclusos para decisão

11/06/2018, 12:05

Conclusos para despacho

07/06/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:43

Prazo em Curso

30/05/2018, 07:04

Publicado ato_publicado em 29/05/2018.

29/05/2018, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2018, 12:05

Emissão da Relação

29/05/2018, 10:26

Prazo em Curso

17/05/2018, 12:39

Documento Digitalizado

11/05/2018, 17:19

Autos preparados para expedição

11/05/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 13:11

Conclusos para despacho

27/03/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 15:26

Prazo em Curso

05/03/2018, 06:49

Publicado ato_publicado em 02/03/2018.

02/03/2018, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2018, 11:43

Emissão da Relação

02/03/2018, 11:20

Autos preparados para expedição

27/02/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 14:44

Conclusos para decisão

02/02/2018, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2018, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2018, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2018, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2018.

29/01/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 16:34

Prazo em Curso

23/11/2017, 14:32

Autos preparados para expedição

22/11/2017, 18:12

Autos preparados para expedição

17/11/2017, 15:22

Documento Digitalizado

17/11/2017, 15:20

Autos preparados para expedição

14/11/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2017, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 15:25

Conclusos para decisão

10/10/2017, 13:14

Prazo em Curso

06/10/2017, 07:04

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

06/10/2017, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 18:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2017, 11:58

Emissão da Relação

05/10/2017, 10:42

Expedição de Certidão.

30/09/2017, 09:51

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 17:16

Documento Digitalizado

27/09/2017, 17:16

Documento Digitalizado

27/09/2017, 17:15

Juntada de NULL

27/09/2017, 17:15

Juntada de Mandado

27/09/2017, 17:15

Prazo em Curso

21/09/2017, 15:45

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2017, 13:04

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 13:04

Autos preparados para expedição

20/09/2017, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 11:00

Conclusos para decisão

30/08/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 15:07

Autos preparados para expedição

04/08/2017, 13:56

Documento Digitalizado

04/08/2017, 13:54

Autos preparados para expedição

02/08/2017, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 11:23

Conclusos para decisão

31/07/2017, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 10:25

Prazo em Curso

17/07/2017, 10:58

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 10:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 10:57

Autos preparados para expedição

14/07/2017, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 17:45

Conclusos para decisão

13/07/2017, 16:46

Documento Digitalizado

13/07/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 14:14

Documento Digitalizado

28/06/2017, 14:14

Juntada de NULL

28/06/2017, 14:14

Juntada de Mandado

28/06/2017, 14:13

Prazo em Curso

20/06/2017, 12:34

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2017, 10:58

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 10:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 17:41

Autos preparados para expedição

06/06/2017, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2017, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 12:17

Conclusos para decisão

15/05/2017, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 18:21

Prazo em Curso

03/05/2017, 11:54

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2017, 13:02

Emissão da Relação

02/05/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

15/04/2017, 12:51

Prazo em Curso

04/04/2017, 11:00

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 11:00

Autos preparados para expedição

03/04/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2017, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 14:02

Conclusos para decisão

31/03/2017, 17:49

Apensado ao processo numero do processo

31/03/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 12:14

Distribuído por dependência

31/03/2017, 12:14

Interlocutória

•25/05/2025, 23:13

Despacho

•22/04/2025, 13:05

Interlocutória

•17/03/2025, 13:59

Sentença

•03/09/2024, 15:16

Interlocutória

•28/08/2024, 16:44

Despacho

•23/08/2024, 17:11

Despacho

•20/02/2024, 17:32

Despacho

•28/11/2023, 15:11

Despacho

•17/10/2023, 15:31

Despacho

•15/08/2023, 16:38

Despacho

•29/06/2023, 17:26

Despacho

•22/06/2023, 13:54

Despacho

•05/05/2023, 14:04

Todos os documentos(52)

Interlocutória

•04/04/2026, 01:14

Despacho

•16/11/2025, 15:26

Interlocutória

•25/05/2025, 23:13

Despacho

•22/04/2025, 13:05

Interlocutória

•17/03/2025, 13:59

Sentença

•03/09/2024, 15:16

Interlocutória

•28/08/2024, 16:44

Despacho

•23/08/2024, 17:11

Despacho

•20/02/2024, 17:32

Despacho

•28/11/2023, 15:11

Despacho

•17/10/2023, 15:31

Despacho

•15/08/2023, 16:38

Despacho

•29/06/2023, 17:26

Despacho

•22/06/2023, 13:54

Despacho

•05/05/2023, 14:04

Despacho

•09/03/2023, 15:53

Despacho

•03/03/2023, 17:00

Despacho

•31/10/2022, 18:08

Despacho

•30/09/2022, 14:22

Despacho

•08/08/2022, 17:24

Despacho

•14/07/2022, 16:09

Despacho

•16/03/2022, 14:46

Despacho

•03/12/2021, 18:41

Despacho

•08/11/2021, 17:02

Despacho

•22/10/2021, 15:56

Despacho

•02/09/2021, 16:03

Despacho

•17/06/2021, 16:16

Interlocutória

•16/07/2020, 18:17

Despacho

•25/06/2020, 16:11

Despacho

•17/03/2020, 16:44

Despacho

•14/01/2020, 15:12

Despacho

•24/10/2019, 14:23

Despacho

•29/09/2019, 19:42

Interlocutória

•04/07/2019, 17:06

Despacho

•15/05/2019, 13:32

Despacho

•25/03/2019, 14:57

Despacho

•28/11/2018, 18:58

Despacho

•17/10/2018, 15:28

Despacho

•21/08/2018, 12:37

Despacho

•26/06/2018, 17:41

Despacho

•11/05/2018, 13:11

Despacho

•27/02/2018, 14:44

Despacho

•14/11/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•20/09/2017, 13:04

Despacho

•20/09/2017, 11:01

Despacho

•02/08/2017, 11:24

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 10:57

Despacho

•13/07/2017, 17:45

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 10:54

Despacho

•06/06/2017, 12:17

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 11:00

Despacho

•03/04/2017, 14:02