Procedimento Comum Cível 0801751-04.2023.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801751-04.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:37

Realizado cálculo de custas

06/12/2024, 07:03

Realizado cálculo de custas

06/12/2024, 07:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:24

Realizado cálculo de custas

29/11/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:20

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Salina Ramos - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - A parte requerente foi intimada para comprovar a condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada da declaração de imposto de renda, holerites (se o caso) e extratos bancários (f. 229). Entretanto, não cumpriu as determinações, razão pela o benefício da justiça gratuita foi revogado (f. 233). Assim, Intimada a recolher as custas processuais, a parte requerente novamente deixou transcorrer o prazo sem o pagamento (f. 236). Sucede que o recolhimento das custas iniciais deve ser efetuado com a propositura da ação, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 3.779/2009, que regulamenta o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso Do Sul, cuja comprovação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo: (...). 3. Não tendo a autora se desincumbido de comprovar a hipossuficiência alegada, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ainda quando se qualifica como microeempresária e não traz prova dos seus rendimentos mensais. 4. Tal fato não implica violação ao direito de ação, uma vez que recolhimento decustasiniciais se constitui em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imprescindível ao exame da petiçãoinicial, de acordo com oartigo 290 do Código de Processo Civil. (TJMS; AC 0800168-61.2021.8.12.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 02/08/2022; Pág. 107). Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Leidineia Katia Bosi (OAB 14981/MT) Processo 0801751-04.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro extinto o feito, consoante o disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e, pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, §§2º e 6º, do citado Codex, notadamente pelo que restou decidido (f. 233). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:42

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 09:02

Despacho

•07/08/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Thiago Salina Ramos - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - A parte requerente foi intimada para comprovar a condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada da declaração de imposto de renda, holerites (se o caso) e extratos bancários (f. 229). Entretanto, não cumpriu as determinações, razão pela o benefício da justiça gratuita foi revogado (f. 233). Assim, Intimada a recolher as custas processuais, a parte requerente novamente deixou transcorrer o prazo sem o pagamento (f. 236). Sucede que o recolhimento das custas iniciais deve ser efetuado com a propositura da ação, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 3.779/2009, que regulamenta o Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso Do Sul, cuja comprovação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo: (...). 3. Não tendo a autora se desincumbido de comprovar a hipossuficiência alegada, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ainda quando se qualifica como microeempresária e não traz prova dos seus rendimentos mensais. 4. Tal fato não implica violação ao direito de ação, uma vez que recolhimento decustasiniciais se constitui em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imprescindível ao exame da petiçãoinicial, de acordo com oartigo 290 do Código de Processo Civil. (TJMS; AC 0800168-61.2021.8.12.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 02/08/2022; Pág. 107). Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Leidineia Katia Bosi (OAB 14981/MT) Processo 0801751-04.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro extinto o feito, consoante o disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e, pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, §§2º e 6º, do citado Codex, notadamente pelo que restou decidido (f. 233). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

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