Procedimento Comum Cível 0825368-62.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825368-62.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rubens Campos de Farias Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO - RCC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. É de se considerar válida e autêntica a assinatura eletrônica aposta em termo de contrato formalizado pelos litigantes quando ausente oposição das partes, tendo em vista as disposições do CPC (art. 441) segundo as quais documentos eletrônicos produzidos e conservados conforme a legislação específica devem ser admitidos, e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que não obsta o uso de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2.º). Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente quando demonstra a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pela autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825368-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Todas as movimentações(100)