Execução de Título Extrajudicial 0838705-84.2024.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 10:42

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 10:42

Decorrido prazo de parte

11/02/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0838705-84.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Vistos,etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Jardim Canguru em face de Regina Maria Carvalheiro, pleiteando o pagamento de taxas condominiais vencidas em 2020 e parcelas de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Determinou-se que o exequente procedesse com emenda à inicial, para o fim de trazer aos autos as atas de assembleias gerais em que foram fixados os valores das taxas condominiais exigidas e de eleção do síndico, bem como para se manifestar sobre a exequibilidade do acordo de fls. 91/94, ante a ausência dos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou atas de assembleias gerais realizadas em 2017 e 2024. Pleiteou a exclusão dos valores relativos ao acordo firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Acolho a emenda à inicial de fls.130 para excluir os valores relativos ao acordo extrajudicial realizado entre as partes. Quanto às taxas condominiais de 2020, a inicial deve ser indeferida. De acordo com os artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, por se tratar de execução de título extrajudicial em que se pretende o recebimento de contribuições condominiais inadimplidas, entendo ser indispensável a juntada dos documentos listados (atas de assembleias gerais e convenção de condomínio) para se promover a regular tramitação da demanda. O artigo 784, inciso X do CPC disciplina que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...) Extrai-se do texto legal que as despesas condominiais ordinárias e extraordinárias são passíveis de execução, desde que estejam comprovadas documentalmente, de modo a exigir, para tornar certa, líquida e exigível a obrigação, a juntada da convenção do condomínio, ata da assembleia geral onde constou o valor da taxa de cada período e o cálculo discriminado do débito. Sobre a necessidade de realização de assembleia ordinária anualmente, vejamos os arts. 1350 do CC e e art. 24 da Lei 4591/64: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. Portanto, em regra, as despesas condominiais só serão exequíveis se a inicial vier instruída com a convenção do condomínio e as atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de cada período inadimplido pelo devedor, não bastando a juntada de boletos de cobrança, escritura do imóvel ou, isoladamente, a convenção do condomínio, atas relativas a períodos distintos e memorial de cálculo ou balancetes do condomínio. Sobre o tema, vejamos recente aresto do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXAS CONDOMINIAIS – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL QUE FIXOU VALORES DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL E SUA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – ART. 784, X, NCPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que os documentos anexados aos autos em sede recursal já estavam disponíveis ao apelante muito antes de proferida sentença de mérito, inexistindo justificativa plausível pela juntada extemporânea, tão somente na fase recursal, não devem ser conhecidos. Conquanto seja possível o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial para o recebimento de crédito referente a contribuições condominiais, o art. 784, X, do NCPC, exige que "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas." Assim, para conferir certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, juntamente com a inicial, deve o Condomínio comprovar documentalmente: i) Convenção do Condomínio; ii) Ata da Assembleia Geral que apurou o valor da taxa condominial em cada período e, iii) planilha de cálculos discriminando os valores. Ausentes as Atas de Assembleia Geral referente aos anos de 2014, 2017 e 2018, os titulos executivos não gozam de liquidez e certeza. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0813991-07.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 30/03/2020, p: 01/04/2020) No caso dos autos, analisando detidamente os documentos acostados pelo exequente, entendo que não existe título executivo quanto aos valores das taxas condominiais ordinárias/extraordinárias relativas a 2020, pois não constam em nenhuma das atas apresentadas, sendo inviável presumir o valor devido, pois o título deve trazer expressamente os valores devidos. Veja-se que foi acostada a ata de assembleia geral ordinária de 2017, porém esta não representa título executivo com relação às taxas vencidas nos anos posteriores. Sendo assim, uma vez reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a tramitação da ação executiva com relação a parte dos débitos, deve ser parcialmente indeferida a inicial. Nos termos do artigo 924, inciso I do CPC, a execução será extinta quando falta-lhe pressupostos essenciais ao seu prosseguimento, oportunidade em que a inicial será indeferida e, por consequência, o feito será extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO a emenda à inicial para excluir da execução os débitos relativos ao acordo extrajudicial realizado entre as partes. Quanto às taxas condominiais de 2020, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, vez que sequer houve recebimento da inicial e citação da parte contrária. INTIME-SE. Transitado em julgado, após a tomada das formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Às providências.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:05

Recebidos os autos

20/11/2024, 17:56

Expedição de tipo de documento.

20/11/2024, 17:56

Indeferida a petição inicial

20/11/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0838705-84.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Exectda: Regina Maria Carvalheiro - DEFIRO o pedido de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou em caso de inércia, TORNEM os autos conclusos na fila de iniciais. Às providências.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:46

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de tipo

10/09/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0838705-84.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Exectda: Regina Maria Carvalheiro - Em razão do asinalado, INTIME-SE a parte exequente para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as atas de asembleias gerais realizadas em 2020/2021 em que foram fixados os valores das taxas ordinárias devidas no período, bem como ata de eleição do síndico,

19/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 09:15

Recebidos os autos

03/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 07:36

Realizado cálculo de custas

03/07/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:41

Realizado cálculo de custas

02/07/2024, 13:25

Distribuído por tipo

02/07/2024, 13:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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