Execução Fiscal 0000006-02.2008.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 150.958,28

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ODETE MOREIRA DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO RUI

OAB/MS 13145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 18:10

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 6004E/MS) Processo 0000006-02.2008.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Odete Moreira de Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pag

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 09:43

Emissão da Relação

15/08/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:11

Registro de Sentença

01/08/2024, 11:11

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2024, 11:11

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 18:10

Transitado em Julgado em data

03/09/2024, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 00:43

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 11:11

Despacho

•09/11/2017, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Augusto Rui (OAB 6004E/MS) Processo 0000006-02.2008.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Odete Moreira de Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pag

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 09:43

Emissão da Relação

15/08/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:11

Registro de Sentença

01/08/2024, 11:11

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 19:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/05/2024, 15:02

Redistribuição de Processo - Saída

07/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 10:46

Processo Desarquivado

22/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2023, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:03

Arquivado Provisoriamente

18/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2022.

18/03/2022, 17:54

Processo Desarquivado

18/03/2022, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 04:15

Arquivado Provisoriamente

21/03/2019, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 10:11

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2018, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 14:45

Conclusos para despacho

08/11/2017, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2017, 10:20

Expedição de Certidão.

07/09/2017, 09:45

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2016, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2016, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2016, 08:48

Conclusos para despacho

26/08/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 18:33

Prazo em Curso

19/02/2016, 16:29

Documento Digitalizado

19/02/2016, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 15:25

Prazo em Curso

28/01/2016, 17:45

Expedição de Ofício.

28/01/2016, 17:43

Autos preparados para expedição

07/01/2016, 17:58

Juntada de Outros documentos

28/10/2015, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2015, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 13:22

Conclusos para despacho

30/09/2015, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2015, 16:26

Documento Digitalizado

30/09/2015, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2015, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 19:59

Prazo em Curso

01/09/2015, 17:57

Expedição de Ofício.

01/09/2015, 17:56

Autos preparados para expedição

16/03/2015, 17:22

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2015, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2015, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2015, 11:52

Conclusos para despacho

06/02/2015, 17:25

Documento Digitalizado

06/02/2015, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2015, 17:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2015, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015, 19:15

Prazo em Curso

27/01/2015, 13:31

Expedição de Ofício.

27/01/2015, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2014, 18:59

Autos preparados para expedição

10/09/2014, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2014.

10/09/2014, 15:33

Prazo em Curso

09/07/2014, 16:20

Juntada de NULL

09/07/2014, 16:14

Juntada de Mandado

09/07/2014, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2014, 16:13

Prazo em Curso

07/07/2014, 13:51

Expedição de Mandado.

04/07/2014, 12:09

Expedição em análise para assinatura

03/07/2014, 13:45

Autos preparados para expedição

29/05/2014, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2014, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2014, 17:42

Conclusos para despacho

24/04/2014, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 11:48

Prazo em Curso

11/04/2014, 15:03

Documento Digitalizado

11/04/2014, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2014, 15:00

Prazo em Curso

02/04/2014, 16:31

Expedição de Ofício.

25/03/2014, 13:33

Expedição em análise para assinatura

21/03/2014, 15:59

Autos preparados para expedição

11/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

03/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2012.

04/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

01/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Mandado

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2012.

17/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

12/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 12:00

Processo Desarquivado

07/12/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2011, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

07/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

25/01/2010, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral

18/12/2009, 12:00

Arquivo Geral

19/10/2009, 12:00

Aguardando - Arquivar

11/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2009.

24/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

02/04/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

02/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

10/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

25/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/10/2008, 12:00

Expedição de NULL.

13/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

24/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

23/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

09/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/06/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

05/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/03/2008, 12:00

Expedição de Carta.

07/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

21/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/02/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

20/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

22/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/01/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

18/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/01/2008, 12:00

Conclusos

10/01/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/01/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2008, 12:00

Despacho

•31/08/2016, 08:48

Despacho

•28/10/2015, 13:22

Despacho

•28/10/2015, 13:22

Despacho

•16/03/2015, 11:52

Interlocutória

•16/03/2015, 11:52

Despacho

•26/05/2014, 17:42

Despacho

•28/02/2013, 14:49

Despacho

•01/10/2012, 12:04

Despacho

•01/10/2012, 12:04

Despacho

•01/10/2012, 12:04

Despacho

•01/10/2012, 12:04

Despacho

•01/10/2012, 12:04