Cumprimento de sentença 0800153-16.2022.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800153-16.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ozana Rodrigues Vieira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não obstante tenha, de fato, havido cobrança indevida, não há falar em indenização por danos morais, notadamente porque não chegou a ocorrer a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito ou qualquer dano de maior gravidade. Ademais, o desconto não pode ser considerado de grande monta, o qual será restituído com juros e correção monetária. Verifica-se, tão somente, ter se tratado de situação desagradável experimentada pelo requerente, não tendo assim o condão de configurar dano moral, porquanto não atinge direito da personalidade da parte. O STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de incidência do juízo equitativo, na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando o valor da causa se mostrar irrisório ou exorbitante. (art. 85, § 8º do CPC). Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800153-16.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)