Procedimento Comum Cível 0829650-51.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:15

Emissão da Relação

28/04/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:40

Prazo em Curso

15/04/2026, 00:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 00:40

Documento Digitalizado

15/04/2026, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:45

Expedição de Carta.

30/03/2026, 15:34

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:23

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:15

Emissão da Relação

28/04/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:40

Prazo em Curso

15/04/2026, 00:44

Documento Digitalizado

15/04/2026, 00:40

Documento Digitalizado

15/04/2026, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:45

Expedição de Carta.

30/03/2026, 15:34

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2026.

22/02/2026, 03:57

Prazo em Curso

12/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 23:18

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:10

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:19

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 06:51

Prazo em Curso

02/10/2025, 13:56

Prazo em Curso

07/09/2025, 11:46

Documento Digitalizado

07/09/2025, 11:44

Expedição de Carta.

03/09/2025, 21:32

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

17/06/2025, 22:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:49

Prazo em Curso

13/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:49

Prazo em Curso

05/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:24

Emissão da Relação

25/04/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:10

Prazo em Curso

10/03/2025, 16:27

Documento Digitalizado

10/03/2025, 16:25

Expedição de Carta.

24/02/2025, 23:40

Expedição em análise para assinatura

20/02/2025, 14:44

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 20:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:39

Prazo em Curso

14/10/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hermes Dauzacker - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB 18961/MS) Processo 0829650-51.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Em razão da inércia do perito anteriormente nomeado, destituo-o do encargo e nomeio, em sua substituição, para a realização da perícia a empresa Lucas Casimiro de Oliveira Ltda, na pessoa do Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, telefones (67) 3211-8601 e (67)99974-2536, e-mails: [email protected] e [email protected], que deverá ser intimado a prestar compromisso nos presentes e apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. Cumpridos os atos, vistas às partes e conclusos.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:37

Emissão da Relação

01/10/2024, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hermes Dauzacker - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB 18961/MS) Processo 0829650-51.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme a Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso). Anote-se a procuração de fls. 631. Prossigam como determinado.

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:39

Emissão da Relação

15/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:58

Prazo em Curso

10/07/2024, 21:43

Expedição de Carta.

10/07/2024, 21:42

Expedição em análise para assinatura

26/07/2023, 14:18

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:25

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:54

Processo Desarquivado

13/04/2023, 17:53

Processo Desarquivado

13/04/2023, 17:53

Juntada de Ofício

13/04/2023, 17:52

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 00:19

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 14:23

Emissão da Relação

14/02/2023, 14:22

Documento Digitalizado

10/02/2023, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:52

Juntada de Ofício

09/02/2023, 13:47

Informação do Sistema

03/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:04

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 02:51

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:59

Expedição em análise para assinatura

12/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 18:16

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 10:33

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2022, 10:32

Emissão da Relação

12/12/2022, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 14:47

Processo saneado

17/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

01/11/2022, 22:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2022.

09/10/2022, 01:25

Prazo em Curso

30/09/2022, 14:51

Prazo em Curso

26/09/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

31/08/2022, 21:06

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:16

Conclusos para despacho

11/07/2022, 23:05

Juntada de Petição de Réplica

01/07/2022, 18:20

Prazo em Curso

30/06/2022, 23:18

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

03/06/2022, 22:01

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 21:05

Expedição de Carta.

14/03/2022, 19:45

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 19:44

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 12:40

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 11:35

Emissão da Relação

19/10/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 15:02

Despacho de recebimento da inicial

18/10/2021, 15:02

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:44

Redistribuição de Processo - Saída

29/09/2021, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/09/2021, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2021, 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:36

Prazo em Curso

01/09/2021, 07:55

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:31

Emissão da Relação

31/08/2021, 06:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 16:44

Despacho Saneador

30/08/2021, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:36

Conclusos para decisão

12/07/2021, 09:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 16:25

Prazo em Curso

20/06/2021, 12:27

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 07:31

Emissão da Relação

16/06/2021, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

03/05/2021, 10:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2021, 07:26

Juntada de Petição de Réplica

27/04/2021, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

27/04/2021, 16:35

Prazo em Curso

07/04/2021, 12:36

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 08:17

Emissão da Relação

06/04/2021, 07:39

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2021, 11:21

Prazo em Curso

16/03/2021, 11:50

Juntada de NULL

12/03/2021, 18:27

Juntada de Mandado

12/03/2021, 18:27

Prazo em Curso

03/02/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 15:49

Expedição em análise para assinatura

01/02/2021, 07:52

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:02

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 14:50

Prazo em Curso

11/01/2021, 08:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2021, 07:04

Emissão da Relação

07/01/2021, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2020, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 10:02

Prazo em Curso

12/11/2020, 06:32

Expedição de Carta.

09/11/2020, 18:41

Expedição de Carta.

09/11/2020, 18:40

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 06:25

Expedição em análise para assinatura

06/11/2020, 05:42

Emissão da Relação

05/11/2020, 09:15

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 17:59

Recebida petição inicial

03/11/2020, 17:58

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:58

Conclusos para decisão

29/10/2020, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 19:08

Prazo em Curso

02/10/2020, 12:32

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

01/10/2020, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2020, 07:37

Emissão da Relação

30/09/2020, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 15:31

Determinada Requisição de Informações

21/09/2020, 15:31

Conclusos para decisão

15/09/2020, 22:18

Informação do Sistema

11/09/2020, 19:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/09/2020, 19:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/09/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 13:44

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:20

Despacho

•29/10/2025, 14:19

Despacho

•24/06/2025, 16:40

Despacho

•03/04/2025, 18:14

Despacho

•22/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:22

Despacho

•14/08/2024, 17:41

Despacho

•26/06/2023, 16:25

Despacho

•03/05/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 14:22

Interlocutória

•17/11/2022, 14:47

Despacho

•01/08/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:35

Despacho

•18/10/2021, 15:02

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/04/2026, 17:20

Despacho

•29/10/2025, 14:19

Despacho

•24/06/2025, 16:40

Despacho

•03/04/2025, 18:14

Despacho

•22/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:22

Despacho

•14/08/2024, 17:41

Despacho

•26/06/2023, 16:25

Despacho

•03/05/2023, 14:27

Despacho

•10/02/2023, 14:22

Interlocutória

•17/11/2022, 14:47

Despacho

•01/08/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:35

Despacho

•18/10/2021, 15:02

Interlocutória

•30/08/2021, 16:44

Despacho

•15/06/2021, 16:57

Despacho

•03/11/2020, 17:59

Despacho

•21/09/2020, 15:31