Cumprimento de sentença 0803286-97.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803286-97.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jane Garcia Cardozo - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Decisão de fls.70: Intimação - ADV: Alexandre Lima Siqueira (OAB 15752/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0803286-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. À f. 69 a ré pugna pela nulidade de citação, sob o argumento de que "a citação foi recebida por um terceiro, em fase de transição do patrono, sem que houvesse a sinalização de audiência agendada". O art. 75, VIII, do CPC, estatui que a pessoa jurídica será representada "por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Sem prejuízo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta pela aplicabilidade da Teoria da Aparência para a citação da pessoa jurídica, destaco precedente: "Conforme entendimento desta Corte, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (STJ - AgInt no AREsp: 2378649 SP 2023/0187479-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023). Nessa perspectiva, bem como tendo-se em vista que a citação foi remetida para o endereço de filial da pessoa jurídica ré, é evidente a validade da citação efetivada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nulidade de citação formulado pela ré. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir. Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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