Procedimento Comum Cível 0804147-83.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804147-83.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:52

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:54

Emissão da Relação

06/08/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/06/2025, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR NOMEAÇÃO TARDIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - TEMA 671/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais e materiais em face de ente público municipal em razão da nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, que se deu por determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) pedido de justiça gratuita; (b) preliminar de coisa julgada; (c) análise do direito de candidato aprovado em concurso público à indenização por danos materiais e morais em razão de nomeação tardia, esta decorrente de decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça. Há coisa julgada quando repetida ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que não é o caso dos autos. "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (Tema 671/STF) No caso, não há prova de arbitrariedade flagrante na não nomeação do requerente, motivo pelo qual não comporta reforma a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2025, 12:40

Despacho

•12/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ricardo de Mattos Sacco Advogado: Elarmin Miranda (OAB: 1895O/MT) Advogado: Vítor Alves de Oliveira (OAB: 26576E/MT) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR NOMEAÇÃO TARDIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - TEMA 671/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos morais e materiais em face de ente público municipal em razão da nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, que se deu por determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (a) pedido de justiça gratuita; (b) preliminar de coisa julgada; (c) análise do direito de candidato aprovado em concurso público à indenização por danos materiais e morais em razão de nomeação tardia, esta decorrente de decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça. Há coisa julgada quando repetida ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, o que não é o caso dos autos. "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (Tema 671/STF) No caso, não há prova de arbitrariedade flagrante na não nomeação do requerente, motivo pelo qual não comporta reforma a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804147-83.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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