Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810437-89.2002.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810437-89.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Osvaldo Rodrigues de Oliveira (OAB 4850/MS), Nilton Fernandes Brustolini (OAB 9934/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ruzymar Campos de Oliveira (OAB 10245/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Alessandro Almeida Esmi (OAB 19543/MS), Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0810437-89.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosângela Vieira da Rocha Verga - Denunciado: Maria Denise Berri de Oliveira - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", proposta por Rosângela Vieira da Rocha Verga, Wanderlei Vieira da Rocha, Itairon Vieira da rRocha, Vailton Vieira da Rocha, Sandra Vieira da Rocha, Orlando Vieira da Rocha, Roberto Vieira da Rocha, Reinaldo Vieira da Rocha, Cícera Vieira da Rocha e Arthur Elizandro Vieira da Rocha contra o Clínica Tognini de Anestesia S/C Ltda e FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS 1. Em que pese o processo ter se iniciado com o título de Cumprimento Provisório de Sentença (fls. 2732/2735), verifico que houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 26.02.2024 (f. 2728), tramitando corretamente como Cumprimento Definitivo de Sentença. O presente feito trata da fase executiva iniciada ROSÂNGELA VIEIRA DA ROCHA VERGA, E OUTROS em face de FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL-ROSA PEDROSSIAN E CLÍNICA TOGNINI DE ANESTESIA S/C LTDA, para recebimento do valor principal e honorários sucumbenciais, sobre os quais passo a fixar parâmetros, diante da Impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada. Esclareço que, por se tratar de matéria de ordem pública, e relacionada tão somente a correção monetária do montante, tenho ser devida a aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora, além do que houve concordância da parte exequente quanto a tal ponto. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais oriunda do julgamento, pelo eminente relator, do Agravo em Recurso Especial nº 2461007 – MS (2023/0295379-0), disponibilizado às fls. 2716/2722, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial Interposto, restou determinado o seguinte: "Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC." (f. 2722) É incontroverso que na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% na r. Sentença de fls. 2376/2391, e majorados em 5% no v. Acórdão de fls. 2557/2566, a perfazer o patamar final de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tenho que a majoração arbitrada na instância superior, é sobre os 15% fixados na origem, a totalizar, portanto, 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), sobre o valor atualizado da condenação. Tal conclusão decorre da simples leitura do dispositivo transcrito, além do que não seria possível admitir a fixação de honorários sucumbenciais em patamar superior ao limitado pela legislação processual vigente, observado o exposto no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, 20% (vinte por cento). Deixo registrado que a questão da responsabilidade solidária pelo pagamento do débito se dará em momento oportuno. Assim, diante da controvérsia instaurada, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo para que apresente cálculo nos moldes previstos no título executivo judicial e aplicados os parâmetros ora fixados, com atualização até 01º.03.2024 (data da atualização do cálculos apresentado às fls. 2736/2738), restando consignada a aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora. Com o cálculo, intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, quanto à petição e documentos de f. 2789/2792, por se tratar do interesse de Nilton Fernandes Brustolini e Alessandro Almeida Esmi pelo recebimento de honorários sucumbenciais, diante da representação dos litisdenunciados, determino seu apensamento em autos apartados e distribuídos por dependência ao processo principal, por iniciativa dos indicados advogados, para evitar tumulto processual, nos termos do art. 105, II, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. Após a publicação, tornem-se os referidos documentos sem efeito.

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Informação do Sistema

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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