Procedimento Comum Cível 0806849-36.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806849-36.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Neide Bezerra da Silva, Elisangela Bezerra da Silva - Réu: Rogério Pieretti Câmara, Kátia Michele Catenacci Câmara, Renato Pieretti Câmara, Cristiane Iguma Camara - Decisão de fls.986/987: Com efeito, os presentes embargos de declaração tratam de mero inconformismo da parte embargante, que deve ser alegado, se assim entender, por meio do instrumento recursal adequado, e não por esta via, eis que a alegação não se subsume às hipóteses previstas no CPC. De início, cumpre ressaltar que não houve inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A decisão saneadora de pp. 918/919 é suficientemente clara ao asseverar que se aplica ao caso dos autos a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, deve ser ressaltado como máxima do nosso or-denamento jurídico de que a má-fé, em regra, não se presume, devendo ser cabalmente provada, tratando-se, portanto, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cujo ônus da prova incumbe à parte ré. No mais, não há se falar em esclarecimento quanto aos limites da produção da prova, uma vez que sequer houve deliberação sobre a instrução probatória, limitando-se a decisão saneadora a facultar às partes que especificassem as provas que pretendem produzir. Assim, era mesmo de ser indeferido o pedido de ajustes formulado pela parte ré. Nesse contexto, registre-se, outrossim, que, em que pese os argumentos tecidos pela parte embargante, o recurso de embargos de declaração não se presta à revisão de fatos e provas ou para que o magis-trado novamente justifique os motivos já exarados na decisão embargada. Por sua vez, é firme a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, este último inclusive por sua Corte Especial, no sentido de que o julgador não está obrigado a examinar e responder a todos os argumentos das partes, podendo inclusive decidir a causa por fundamentos diversos dos alegados pelos litigantes, devendo apenas solver a lide fundamentadamente, expondo as razões e motivos de seu convencimento. Intimação - ADV: Murilo Godoy (OAB 11828/MS), Max Willian de Sales (OAB 17533/MS) Processo 0806849-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de pp. 935/940 e mantenho na íntegra a decisão de pp. 930/932 por seus próprios fundamentos. R. Intimem-se.

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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