Procedimento Comum Cível 0808540-51.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808540-51.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilmar José Sales Dias Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurge-se o Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve modificação do entendimento da Corte Superior, que, no julgamento dos REsps 2.029.636-SP, 2.029.675-SP, 2.030.855-SP e 2.031.118-SP, fixou a seguinte tese (Tema nº 1190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.". E ao fixar a referida tese o STJ realizou a modulação de seus efeitos, consignando que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe de 01/07/2024), daí por que a nova compreensão não se aplica ao caso concreto, cujo feito teve início em 2020. Ainda assim, independentemente do entendimento que se adote, houve impugnação ao cumprimento de sentença, que foi integralmente acolhida pelo Juízo da execução, de modo que a Fazenda Pública foi a credora dos honorários advocatícios, e o Apelante não demonstrou a alegada sucumbência recíproca. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808540-51.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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