Processo 0808684-25.2024.8.12.0002 - TJMS

Processo 0808684-25.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Inês dos Santos Lima Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORALNÃO CONFIGURADO -VALORÍNFIMO DAS PARCELAS DESCONTADAS - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM REVELIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÔNUS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - PARTE RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO - AFASTADA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não ultrapassando a situação ocorrida o limite do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos, por mais lamentável e condenável a conduta da ré, tenho que descabe falar indenização moral, ainda que reconhecida a revelia, posto que esta não implica em automática procedência dos pedidos e não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. No caso em exame, ressalvadas as custas, não cabe condenação proporcional da autora no pagamento de honorários, pois a ré/revel sequer constituiu advogados para sua defesa. Logo, apenas a ré deverá pagar ao patrono da parte autora o equivalente a 5% do valor da causa em honorários pela sucumbência recíproca. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808684-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Inês dos Santos Lima - Réu: União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB - Intimação da sentença:...Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Inês dos Santos Lima nos autos desta demanda proposta em face de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB, assim fazendo para, ratificando a tutela provisória de urgência: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação; c) condeno União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgo improcedente o pedido de condenação de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Maria Inês dos Santos Lima ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0808684-25.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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