Procedimento Comum Cível 0808739-73.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808739-73.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Nathany Andrea Rigoni Gonzaga de Moraes - Decisão de fls.339/340: Intimação - ADV: Bráz Wanderley Fleitas Torres (OAB 27305/MS) Processo 0808739-73.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Em que pese os argumentos expendidos na inicial, nesta fase de cognição sumária, ante as peculiaridades do caso, prudente se mostra a oitiva da parte ré para, depois, com maiores elementos de convicção, apreciar o pedido liminar. Registre-se, outrossim, que a concessão de tutela de urgência, seja tutela antecipada ou cautelar, é medida excepcional, somente sendo admitida quando a parte requerente traga aos autos elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, nota-se que a questão demanda melhores considerações e pormenorizada análise, especialmente acerca da responsabilidade da parte ré, de modo que não há elementos de convicção suficientes para, desde logo, sem a oitiva da parte contrária e sem a colheita de maiores elementos, deferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Registre-se, outrossim, que, na forma pretendida pela parte autora, o pedido de tutela de urgência constitui, em verdade, na satisfação definitiva do direito vindicado, o que só seria permitido após regular contraditório. Destarte, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial para momento posterior à apresentação de contestação pela parte ré. Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, conforme pauta própria, observada a antecedência necessária para integral cumprimento. Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8°, do NCPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte requerida não ofertar contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). R. Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.341: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/03/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

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